Inqueritos extrapoliciais

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INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS
Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maiorvulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito civil, que visa colher elementos para a proposição da Ação Civil Pública por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministério Público.

São divididos em:

A) Inquerito policial militar (IPM)Fica a cargo de um oficial da policia militar hierarquicamente superior ao policial envolvido na infração militar.

De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPP, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementosnecessários à propositura da ação penal”. Não é processo e sim mero procedimento inquisitorial e investigatório, que visa à apuração das infrações penais militares e de sua autoria, para que o Ministério Público tenha elementos e base suficiente para a realização da denúncia.
O IPM é um procedimento inquisitorial, onde não há acusado e sim Indiciado, pessoa sobre a qual recaem indícios de crime. O IPM éprocedimento preparatório ou preliminar da ação penal. O Inquérito Policial Militar, instituído pelo Código de Processo Penal Militar, é um procedimento de Polícia Judiciária Militar inquisitorial, investigatório, desenvolvido unilateralmente pela administração militar. Assim, o IPM pode ser definido como fase preparatória ou preliminar da ação penal, com cunho de peça informativa, reunindo atosprobatórios, produto da investigação policial. Em conseqüência disso, não há no IPM contraditório e tampouco a figura do defensor atuante, como no processo, apresentando defesa por escrito. No IPM, considerado um pré-processo, inexiste a “jus acusationis”, motivo suficiente para inexistir também a ampla defesa e o contraditório, com todos os meios e recursos cabíveis.

* Instauração de IPM
 Instaurar o IPM significa iniciar oficialmente a sua elaboração. A instauração se dá com a Portaria de Instauração, baixada pelo encarregado do IPM, no prazo máximo de dez dias contados da designação. Como já dissemos, as autoridades de polícia judiciária militar podem delegar atribuições a oficiais, obedecendo aos princípios da hierarquia e antigüidade em relação ao indiciado, fazendo isto atravésde Portaria de Nomeação de Oficial, mas quem instaura o IPM é o seu encarregado. Como regra geral a Portaria de Instauração será sempre a folha n.º 2 dos autos de um IPM.
Sempre que tomar conhecimento de indícios da ocorrência de infração penal militar no âmbito de seu comando, sendo a autoridade competente, a autoridade de polícia judiciária militar deverá instaurar de ofício o IPM, ou delegaresta atribuição para outro oficial, sob pena de cometer o crime de prevaricação, além de outros. Não sendo a competência sua, deverá comunicar à autoridade superior, para as providências cabíveis. Agora, esta obrigação legal não pode ser invocada para abrir IPM em casos em que não há essa indicação. Muitos Comandantes determinam a instauração de IPM em circunstâncias que não justificam este tipode procedimento. É imperiosa uma análise preliminar profunda do fato, visando verificar se ele se reveste de indícios de crime militar ou de crime comum, ou ainda de mera transgressão disciplinar. Além do exercício da competência originária das autoridades de polícia judiciária militar, para proceder de ofício ou mediante delegação, a determinação para a instauração de IPM, de acordo com o Art....
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