Direito a vida

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DIREITO À VIDA
2012
28/11/2012

DIREITO À VIDA

RESUMO

A Constituição federal garante que todos são iguais perante lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que seconstitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.
A Constituição federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.

PALAVRAS-CHAVE: Vida, Direito, Liberdade, Igualdade, Segurança.

1. PRINCÍPIO DODIREITO À VIDA

Em linhas gerais, o direito à vida é o direito de inviolabilidade por terceiros, de permanecer vivo, de ter a vida tutela pelo Estado, e ainda de ter uma existência digna enquanto ser vivo. Neste sentido no ensina Novelino:
O direito à vida é o pressuposto de todos os demais direitos fundamentais, razão pela qual a Constituição consagra a sua inviolabilidade (art. 5º,caput), consiste na proteção dada a este direito contra sua violação por parte de terceiros. (...) A proteção constitucional compreende não só o direito a permanecer vivo, mas, sobretudo, a existência digna (art. 170).¹
Não parece haver dúvidas na doutrina de que este princípio é o de maior importância e constitui a base de todos ou outros direitos, Neste sentido nos afirma Morais² “O direitoà vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui pré-requisito à existência de todos os demais fundamentos”, na mesma linha nos ensina Diniz³. “A vida tem prioridade sobre todas as coisas, uma vez que a dinâmica do mundo nela se contém e sem ela não terá sentido”, também assevera Silva4 “Por isto é que ela (a vida humana) constitui a fonte primária de todos os outrosbens jurídicos”.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 5 ed. rev. aum. atual. São Paulo: Saraiva 2008. P.16.
1
NOVELINO, Marcelo. Op. Cit., p.262.
2
MORAIS, Alexandre de. Op. Cit., p.35.
3
DINIZ, Op. Cit., p.24.
4
SILVA, José Afonso. Op. Cit., p.198

2. CONCEITO
O Direito à vida tem um conteúdo de proteção positiva que impede configurá-lo como o direito de liberdade que incluio direito à própria morte. Constitucionalmente o homem tem direito à vida e não sobre a vida.
Cabe ao Estado assegura o direito à vida, e este não consiste apenas em manter-se vivo, mas se ter vida digna quando à subsistência. De acordo com Alexandre de Moraes:
“O estado deverá garantir esse direito a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais dacidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;” 5

3. DIREITO À VIDA
Todos os demais direitos gravitam em torno do direito á vida, que ocupa lugar de destaque dentre os direitos de ordem física, manifestando-se, desde a concepção, cessando com a morte, apurada de acordo com os critérios definidos pela Medicina legal.
Pelo caráter indisponível dessedireito, deve ser exercido em sua plenitude, constituindo-se negativamente, impondo-se pelo respeito que a todos os componentes da coletividade se exige.
Na lição de Rabindranath V.A.Capelo de Sousa, em O direito geral de personalidade, p 203-204, quando escreve sobre a vida humana: “ A vida humana, qualquer que seja sua origem, apresenta-se-nos, antes de mais nada, como fluxo de projeccçaocolectiva, continuo, transmissível, comum a toda a espécie humana e presente em cada individuo humano, enquanto depositário, continuador e transmitente dessa energia vital global. Mas tal fluxo singulariza-se e autonomiza-se em cada individuo, dado que cada novo ser humano possui, desde a concepção, alguns caracteres diferentes dos de cada um dos seus progenitores e é sujeito de uma dinâmica...
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