Princípio da Legalidade

INTRODUÇÃO

O presente trabalho irá abordar o princípio da legalidade na visão de diferentes autores, em suma, este princípio é definido como sistema caracterizado pela conformidade a lei, que diz que, no Direito público só se pode fazer o que a lei determina, já no Direito privado pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, é esta determinação que coloca este principio em ênfase.
De acordo com o art. 5º, inciso II, da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, o princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional, pois diz respeito à obediência das leis, que é muito importante em um Estado Democrático de Direito.
Através desse principio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo por outros particulares. Logo, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.
Ao longo do trabalho, poderão ser analisadas, as diferentes visões de diversos autores sobre este princípio. Mas onde todos concordam ou tem aproximação de ideias de que o princípio da legalidade é essencial a Democracia, e é um instrumento de extrema importância.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA ALEXANDRE DE MORAES

Primeiramente o princípio da legalidade está previsto no art 5º, II da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Alexandre de Moraes entende que tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado, apenas podem-se criar obrigações para o indivíduo, por meio das espécies normativas diretamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional, pois são expressão da vontade geral. Para ele o Princípio da Legalidade esta mais vinculado a uma garantia constitucional do que um direito individual, já que o artigo não concede especificamente um bem de vida , porem assegura ao