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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO E
REPRESSIVO
Jair Brandão Junior

RESUMO: Tema dos mais interessantes
acerca do controle de Constitucionalidade
é a distinção do momento em que tal
controle ocorre, ou seja, se realizado no
curso do trâmite legislativo ou em seu
estado de vigência da norma violada.
Palavras-chave:
Controle
de
Constitucionalidade.
Preventivo.
Repressivo. Constituição.Princípio da
Supremacia da Constituição

1 INTRODUÇÃO

Uma das distinções utilizadas no Controle de Constitucionalidade
das espécies normativas é em relação ao momento em que foi realizada. No
curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada.
Como já foi dito anteriormente, em razão do princípio da
legalidade e do processo legislativo, para que haja o ingresso de qualquerespécie normativa no ordenamento jurídico, necessário se faz a observância de
todo um procedimento previsto constitucionalmente.
Passamos a analisar de maneira mais detida, as distinções
relacionadas entre as espécies de Controle de Constitucionalidade levando em
consideração o momento em que será realizado.

2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO.

O Controle de ConstitucionalidadePreventivo é aquele que pode
ser exercido pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Quando o
controle em tela for realizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, denomina-se
Controle

Preventivo

político,

uma

vez

que

mesmo

suscitada

a

inconstitucionalidade do ato normativo no curso do procedimento legislativo, tal
norma ainda poderá ingressar no ordenamento jurídico.
O Controlepreventivo político tem significativa incidência nos
paises europeus, principalmente na França com o plausível Conselho de
Constitucionalidade Francesa.
De uma maneira geral, o Controle de Constitucionalidade
Preventivo Político, é aquele realizado durante da elaboração de qualquer
espécie normativa, visando impedir que um projeto de Lei inconstitucional
venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo eExecutivo, que exercem
esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de
Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já
aprovado.
Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do
tema:
Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de
Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o
ingresso no ordenamentojurídico de leis inconstitucionais, as
comissões de constituição e justiça e o veto jurídico.

O artigo 58 da CF/88 prevê a criação de comissões constituídas
na forma do respectivo regimento ou do ato de que resultar sua criação e com
as atribuições neles previstos.
Como é sabido, o Brasil adota o sistema bicameral, assim sendo,
possui duas Casas Legislativas. Uma é a Câmara dos Deputados –representantes eleitos pelo povo – e a outra é o Senado Federal – constituído
por representantes dos membros dos Estados Federados.

Em razão de tal sistema bicameral, e com fundamento no já
citado artigo 58 da Constituição Federal, as duas Casas Legislativas, mediante
seus Regimentos Internos instituíram as Comissões de Constituições e Justiça.
O artigo 32, III do Regimento Interno da Câmara dosDeputados,
criou a Comissão de Constituição e Justiça e de redação, estabelecendo seu
campo temático e sua área de atividade em aspectos Constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projeto, emendas ou
substitutivos sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas Comissões para
efeito de admissibilidade e tramitação.
Já o artigo 101 do Regimento Interno do Senado Federalprevê a
existência das Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania, com
competência para opinar sobre a constitucionalidade dos atos normativos que
lhes forem submetidos.
O Controle de Constitucionalidade ora em estudo, não é exercido
tão somente pelo Poder Legislativo, haja vista que o Chefe do Poder Executivo,
por meio do comando Constitucional inserido no artigo 66 § 1º, poderá exercêlo,...
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