Resumo Lei Federal Nº 8069 90

Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir o uso de palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro…

e do Adolescente, lei 8.069/90, é através do Estatuto da Criança e do Adolescente que o Brasil firma seu compromisso como signatário que ratificou a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de modo que podemos verificar amplos artigos das Regra de Beijing no Estatuto da Criança e do Adolescente, como veremos a tabela comparativa abaixo: 2. DESENVOLVIMENTO Abaixo segue uma tabela comparativa com os pontos declarados nas Regras de Beijing e ao lado os artigos da Lei 8.069/90 – ECA -…

RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo destacar a importância do acompanhamento da família e do assistente social na recuperação do menor infrator, devido a inúmeras mudanças que a família vem sofrendo nas últimas décadas, cada vez mais surgem interessados em estudar o direito em fenômenos sociais, e tendo em vista o crescimento de crianças e adolescentes na criminalidade, estudiosos identificam como um dos principais motivos para tal crescimento a deficiência na estrutura…

LOPES, João. Educar ou punir: faixa etária da maioridade penal. Disponível em: . Acesso em: 12 maio 2014. RESUMO A sociedade está sofrendo com a grande incidência da violência, cometida geralmente por menores principalmente em grandes centros urbanos; Os indicadores de desenvolvimento humano (IDH) tem apontado melhoria na qualidade de vida dos brasileiros e, mesmo assim, a criminalidade empurra as estatísticas para níveis mais altos. Já se interpretou o crime como reação…

O Processo de Adoção no Brasil CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO SALTO 2014 Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação…

RESUMO DAS PRINCIPAIS IDEIAS APRESENTADAS NOS CAPÍTULOS 1; 2; 7 e 12 Ocineia Martins de Angelo Capitulo 1 - As políticas públicas recentes para a infância no Brasil Educação e infância estão inseridas num contexto socioeconômico e político. Portanto quando falamos em infância é preciso considerar o tempo, o lugar e a estrutura social na qual ela está inserida. As discussões sobre a infância no contexto das políticas educacionais e das políticas neoliberais da década de 1990 são embasadas

PEDOFILIA Michael Muniz[1] Jéssica Mickaelle[2] Josimar Lima[3] Luciano A. [4] RESUMO: Este trabalho apresenta elementos que constituem a estrutura de um artigo científico. Também questões relevantes para sociedade com objetivo de esclarecer o que é PEDOFILIA; uma prática desvaliosa e pervertida, seu comportamento; suas características; doença ou loucura; o que sua maioria…

Aparecida de Souza Leila Maria da Silva O perfil do adolescente autor de ato infracional no município de matutina BANCA EXAMINADORA: __________________________________________________ Constance Rezende Bonvicini - Orientadora Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – Belo Horizonte - MG _______________________________________________________________ Keila Fernandes de Castro Universidade de Uberaba – UNIUBE – Uberaba - MG…

DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. Dá principal enfoque à medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano e a necessidade de estruturação estatal para assegurar aos jovens os direitos e garantias previstas na Lei Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente.…

CONSELHO TUTELAR Resumo: O presente trabalho versa sobre o Conselho Tutelar, tendo como foco os direitos da infância e juventude. Elucidando suas competências e atribuições, assim como as dificuldades encontradas para que as garantias fundamentais sejam devidamente garantidas e efetivadas. Embora em constante aperfeiçoamento, constata-se que, para efetiva garantia dos direitos das crianças e adolescentes, ainda falta um programa constante de capacitação técnica e científica destinado…