Contabilidade

Passo 1 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas para cálculo da folha de pagamento. Para o cálculo da folha de pagamento serão utilizados os percentuais estipulados em lei. Deverão ser pesquisadas as definições separadamente e cumulativamente dos itens abaixo: 1. Insalubridade Definição: Significa o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. Percentuais estipulados em lei: O Exercício do Trabalhador em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente, sobre o salário mínimo da região, de acordo com o grau da insalubridade do agente nocivo, conforme dispõe a item 15.2 da NR-15 - Portaria 3214/78: • Grau Máximo: 40% • Grau Médio: 20% • Grau Mínimo: 10% Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº…

O IMPACTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: A REPERCUSSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS Marcelo Bezerra Martins 1 RESUMO: O presente artigo busca apresentar aos leitores o impacto na economia municipal e da relação entre a Previdência Social e as Políticas Públicas, voltadas para a melhoria da situação de vida de boa parte da população, mediante as mudanças após a promulgação do Decreto 3048/99, em…

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º);…

HISTÓRICO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E AGRÔNOMO NO BRASIL JOSÉ CARLOS SIMÕES FLORENÇANO Departamento De Engenharia Civil Universidade de Taubaté MARIA JOSÉ MILHAREZI ABUD Pró-reitoria de Graduação Universidade de Taubaté RESUMO O objetivo deste artigo é resgatar a história das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo no Brasil, desde o ensino, com as criações das primeiras escolas, até a regulamentação dessas profissões técnicas que se revestem de um…

APOSENTADORIA ESPECIAL Durval Wilson Bizarro Especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário/UNIVEM durvalwilson@terra.com.br RESUMO Existem na estrutura da Previdência Social, entre os vários benefícios proporcionados aos segurados e aos dependentes, o denominado aposentadoria especial, que trata-se de um beneficio com tempo de serviço reduzido em cinco a dez anos, conforme o sexo, sendo o mais comum, pela atividade profissional exercida com exposição a agentes…

593 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros, artigos e monografias ACERENZA, Miguel Angel. Planificación estratégica del turismo. Esquema metodológico. In: Estudios Turísticos,1985, nº. 85, p. 47-70. AGUIAR, Frederico Campos Guanais de. Para onde vai o Rio? A procura de caminhos pelo Projeto Estratégico na Cidade Maravilhosa. 1998, 128 p. Dissertação (Mestrado) – Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia. AGUIAR, Pinto de. Notas sobre o enigma baiano. Planejamento,…

direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o imposto de importação compete a União…

professor Luiz Felipe, coorientador, pela contribuição e pelo tempo que dispuseram para em conjunto elaborarmos este trabalho monográfico. Aos amigos e colegas que fiz durante estes anos, não apenas os que conheci na universidade, mas aqueles com quem convivi durante este tempo, que comemoraram comigo as vitórias e me confortaram nas derrotas da vida. Especialmente à Rosangela, Sidinéia e Viviane meu grupo de trabalho na universidade. Agradecimento particular à minha amiga Tânia…

professor Luiz Felipe, coorientador, pela contribuição e pelo tempo que dispuseram para em conjunto elaborarmos este trabalho monográfico. Aos amigos e colegas que fiz durante estes anos, não apenas os que conheci na universidade, mas aqueles com quem convivi durante este tempo, que comemoraram comigo as vitórias e me confortaram nas derrotas da vida. Especialmente à Rosangela, Sidinéia e Viviane meu grupo de trabalho na universidade. Agradecimento particular à minha amiga Tânia…

instituída pela Lei n. 9.249/95; 3.3 As Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Regime de Tributação pelo Lucro Real; 3.4 Conceitos de Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital; 3.4.1 Regime Contábil de Apuração do Lucro Real; 3.4.2 Regime de Caixa; 3.4.3 Regime de Competência; 3.5 Conceitos de Filial ou Sucursal Controlada, Controladora e Coligada; 3.6 Conceito de Disponibilidade Econômica ou Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e MP n.…