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FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – INOVE
CAMPUS BONAT
CURSO DE DIREITO

ÁLVARO AUGUSTO DE ANDRADE

O LIMITE DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA FRENTE ÀS IMPORTAÇÕES

CURITIBA
2013

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ÁLVARO AUGUSTO DE ANDRADE

O LIMITE DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA FRENTE ÀS IMPORTAÇÕES

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Santa
Cruz - INOVE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor: Dr. Maurício
Holzkamp.

CURITIBA
2013

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Dedico à minha família que me deu muito apoio nos momentos mais difíceis da minha vida, aos meus amigos que sempre me deram forças para continuar e a todos os meus professores.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus e a minha família que é meu alicerce, aos meus professores e aos meus amigos.
Agradeço a Faculdades Santa Cruz que de certa forma se tornou, neste tempo, uma estensão da minha família.
E em especial ao meu professor, orientador, Dr. Maurício Holzkamp, pelo apoio e auxílio nas atividades que resultaram na elaboração e conclusão deste estudo.
Agradeço, por fim, aos demais que estiveram presentes ao longo do curso.
Deixo registrado minha gratidão e reconhecimento.

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A força do direito deve superar o direito da força.
(Rui Barbosa)

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RESUMO
E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei.
E sobre o imposto de importação compete a União instituí-lo e o fato gerador é à entrada do produto estrangeiro no território nacional. O recolhimento do imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro.
Na