Resumo Lei Nº 5 194 De 24 Dez 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado

| | | | Resumo O presente artigo jurídico-constitucional tem por objeto uma abordagem global de todas as Constituições Brasileiras, do Império à atualidade republicana. Trata-se de um estudo de sistematização normativa. Não se aborda todas as normas constitucionais

Previdência Social / Ilton Brito Filho. 2012. TCC (graduação), Uninove, 2012. Orientador: Marcelo Negri Soares 1. Custeio. 2. Direito Previdenciário. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarando ainda a inexistência plágio ou cópias sem os respectivos créditos aos autores, isentando a Universidade Nove de Julho, a…

RESUMO O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00,…

20/3/2014 L4737 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de…

Goiânia, Prof. Drª Elane Peixoto, pela atenção e competência. Aos colegas de mestrado, Prof. Hélio Carrijo, Ivan MacDowell Veloso, Roberto Cintra e Sílvio Antônio de Freitas pelo companheirismo; À Prof. Marisa Soares Roriz pela alegria, sempre. RESUMO O presente trabalho trata da análise da estrutura e da espacialidade na obra de Mies van der Rohe. O objetivo é identificar sistemas e estratégias estruturais diversas ao longo do seu trabalho e entender sua relação com a evolução da…

AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Maria de Fátima Araújo da Silva1 RESUMO A partir da Constituição de 1891 instaurou-se no Brasil o Estado Liberal de Direito. Com a Constituição de 1934 evolui-se para um Estado Social de Direito, em que o Estado assume um papel de prestador de serviços e intervém na vida económica e social. Mas foi com a Constituição de 1988, que o legislador constituinte optou pelos princípios do Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A…

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…

Cobertura e do Atendimento.....................................................24 3.1.4 Uniformidade e Equivalência dos Benefícios Servidores às Populações Urbanas e Rurais.......................................................................................................................................24 3.1.5 Seletividade e Distributividade.....................................................................................24 3.1.6…

Cobertura e do Atendimento.....................................................24 3.1.4 Uniformidade e Equivalência dos Benefícios Servidores às Populações Urbanas e Rurais.......................................................................................................................................24 3.1.5 Seletividade e Distributividade.....................................................................................24 3.1.6…