Resumo direito penal

Resumo de Direito penal Produzido por João Mancio Júnior e digitado por Assad Caran Laurindo, baseado nos artigos do livro “Curso de direito penal brasileiro parte geral" de Luiz Carlos Avansi Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado, comete um crime posterior a ela. Proporcionalidade: as penas tem que ser proporcionais a gravidade do crime, entretanto tal principio é descumprido no Brasil porque se atribui valor maior a bens patrimoniais do que a bens patrimoniais, no caso, honra dignidade, e o próprio corpo. Presunção de inocência: ninguém pode ser culpado antes de ter uma sentença condenatória, transito em julgado. "Nemo tenetur detegere" - Ninguém é obrigado a criar provas contra si mesmo. In dúbio pro reo: Na duvida da culpa sobre o fato, a sentença tem que favorecer o réu, no sentido de escolher a menor pena ou absolve-lo. Principio da individualização: Individualização da pena esse principio é dividido em três partes: a primeira parte é a legislativa (a lei tem que conceituar uma conduta por meio de individualização de um verbo, ex.: matar, verbo de homicídio). Segunda parte é a judicial: o juiz ira atribuir individualmente a responsabilidade de cada um sobre o fato. Terceira parte…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O…

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei…

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

UNIP – Universidade Paulista de Campinas A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL RAIMUNDA SANTANA DE SÁ RA: B504BB1 TRABALHO APRESENTADO AO PROFESSOR: GUSTAVO PRÉVIDE DISCIPLINA: DIREITO PENAL TURMA: A CURSO: DIREITO CAMPINAS…

WWW.ADINOEL.COM 1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E-BOOK: DIREITO PENAL - RESUMO AUTOR:DICLER ARQUIVO: E-BOOK_PENAL_DICLER.PDF RESUMO DE DIREITO PENAL PARA O ISS-SP – ORGANIZADOR: DICLER – DEZ/2006 O Direito Penal, na Constituição, é abordado nos incisos do artigo 5º. Vejamos os principais. RESERVA LEGAL Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade PERSONALIDADE OU…

DEIREITO PROCESSUAL PENAL RAFAELA MEDEIROS CAMPOS RESUMO: Trata-se de um compêndio acerca da eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo, Inquérito Policial e Princípio da Legalidade/Obrigatoriedade. Dentro do conceito de cada tema, serão abordadas as definições de cada item, explicando suas funções e características, apresentando de maneira objetiva e breviária. 1 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL 1.1 No Espaço Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a…

em contrapartida, tal ofício deve se desenvolver num espaço razoavelmente curto, de aproximadamente duas laudas (páginas). Mesmo que aparentemente curto, o espaço destinado à conclusão de um Tcc deve conter informações decisivas, importantes, que delimitem possíveis vertentes para a evolução e a resolução de um estado de coisas ligado ao objeto de estudo suscitado, mas sem delongas. Em suma, a conclusão do Tcc coroa o findar de um processo investigativo, aprofundado e sério; e por essa…

RESUMO 1º BIMESTRE – DIREITO PENAL I Direito Penal • De acordo com o conceito formal o direito penal é o ramo do saber jurídico que define crime, comina penas e prevê medidas de segurança. • Mas esse conceito não é suficiente, este ramo do direito deve ser limitado, pois muitos regimes totalitários foram criados com base no controle social que o direito penal possui. • Devem ser criados meios de controlar esse poder punitivo. • O conceito material de direito…