Resumo Lei Penal No Tempo E Espaço

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho…

Resumo: Direito Penal – SEAP 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL. 1.1 Conceito de princípio. Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 1.2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O…

Militar Diversas questões de: Português e Redação Matemática - Raciocínio Lógico Geografia e História Inglês Física Conhecimentos Regionais Direitos Humanos Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito da Criança e do Adolescente • Direito Penal Militar • Direito Civil • • • • • • • • • • • • Provas das organizadoras: • • • • • • • • • • • • Cespe FCC Vunesp Funcab Fadesp Unifap Movens…

Resumo de direito penal · impera no processo penal o principio da verdade real e não da verdade formal, que é propria do processo civil, em que se o réu, não se defender, resumi-se verdade os fatos alegados pelo autos · culpado será o reú somente após o transityo julgado em sentença, que ocorrera quando todas as instancias ordinárias e extraordinárias forem vencidas ou quando o reú não utilizar seu direito de recorrer no seu prazo legal LEI PENAL NO TEMPO: Pelo principio da…

Direito - noite Resumo do Código Penal com base nos conceitos de R Grego "Art 1o - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia condenação legal." Anterioridade da lei. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito no Código Penal. Tem por base o princípio da legalidade, que possui 4 objetivos: 1- Impedir que a lei penal seja retroativa. Ex. Se um fato foi executado numa data onde nenhuma lei o considerava crime e, posteriormente, definir-se uma lei…

RESUMO O Direito no Brasil Colonial Leis Gerais e Livros No Brasil - Colônia, as leis gerais, salvo em casos particulares, eram consideradas vigentes e sua adesão fez surgir três grandes ordenações: Ordenações Afonsinas (1466), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603). As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor.Decorreram de um “vasto trabalho de consolidação das leis promulgadas desde Afonso II, das resoluções das…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito - Campus Serro RESUMO DO ARTIGO: CONCEITO DE DIREITO – UMA INTRODUÇÃO CRÍTICA Weverton de Jesus Silva Douglas Santos Salema Fabiane Gonçalves Campos Kayque Samarone Silva Pinto Mariele Santos Souza Professora: Silvia Teixeira ­­­­­Serro 2014 RESUMO DO ARTIGO: CONCEITO DE DIREITO – UMA INTRODUÇÃO CRÍTICA “Uma ‘coisa em si’ tão errada quanto um…

Direito Penal Resumo - Guilherme De Souza Nucci – Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do

Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Salvador 2014 Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Apresentação do Artigo da disciplina Metodologia Cientifica orientação do professor: Daniel da Fonseca Lins Junior. Salvador 2014 DEDICATÓRIA Do meu lado Meu grande amor Márcia, como é bom saber que lhe tenho ao meu lado. Hoje eu posso…

instituto trará ao ser humano ao ser reinserido na sociedade. A pena de multa é um dos três institutos previstos no Código Penal Brasileiro, onde consta também a cominação das penas. Precipuamente são esses os objetivos, sem pretensão de exaurir o conteúdo, mas com uma abordagem sucinta demonstrar a importância dos institutos para o direito brasileiro. PALAVRAS-CHAVES: Lei, multa, sociedade, pena. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PENA DE MULTAS 2.1…