Esmeralda

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1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

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DIREITO PENAL - RESUMO AUTOR:DICLER

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RESUMO DE DIREITO PENAL PARA O ISS-SP – ORGANIZADOR: DICLER – DEZ/2006

O Direito Penal, na Constituição, é abordado nos incisos do artigo 5º. Vejamos os principais. RESERVA LEGAL
Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade

PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS
Art. 5º... XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimôniotransferido;

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Art. 5º... LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

IRRETROATIVIDADE
Art. 5º... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO
Art. 5º... LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência dafamília e de advogado;

Quando existe uma pluralidade de normas aparentemente regulando um mesmo fato criminoso (CONFLITO APARENTE DE NORMAS), para saber qual das normas deve ser aplicada, temos que recorrer aos seguintes princípios: ESPECIALIDADE (lex specialis derrogat generali) A norma especial é aplicada com prejuízo da norma geral. SUBSIDIARIEDADE (lex primaria derrogat subsidiariae) Se,entre duas normas, uma pode ser considerada primária e a outra subsidiária (secundária), aplica-se a primária. CONSUNÇÃO Ocorre quando um fato definido como crime atua como fase de preparação ou de execução, ou ainda, como exaurimento de outro crime mais grave, ficando absorvido por este. Ex: Lesão corporal + homicídio. 1

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RESUMO DE DIREITO PENAL PARA O ISS-SP – ORGANIZADOR: DICLER – DEZ/2006

ALTERNATIVIDADE Quando a norma penal descreve várias formas de execução de um mesmo delito, a prática de mais de uma dessas condutas caracteriza crime único. Ex: Participação em suicídio (art.122 CP) – instigar e auxiliar. 2) APLICAÇÃO DA LEI PENAL ABOLITIO CRIMINIS
Ninguém pode ser punido porfato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

LEX MITIOR (Princípio da retroatividade da Lei Penal mais benigna)
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

TEMPUS REGIT ACTUM (Ultratividade daLei Penal)
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

TEMPO DO CRIME Teoria da atividade => Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão (momento da conduta),
ainda que outro seja o momento do resultado.

O que acontece na prática de um crime(permanente ou continuado) sob a vigência de uma lei, vindo a se prolongar até a entrada em vigor de outra lei? - Crime Permanente (Ex seqüestro) – aplica-se a última lei, mesmo que seja mais severa. - Crime Continuado (Ex: furto dos quartos de um hotel) – aplica-se a nova lei apenas aos atos praticados sob a sua vigência. TERRITORIALIDADE
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Consideram-se como extensão do território nacional: EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS PÚBLICAS OU A SERVIÇO DO GOVERNO MERCANTES OU PRIVADAS Onde quer que se encontrem

No espaço aéreo correspondente ou em alto mar

EMBARCAÇÕES E AERONAVES ESTRANGEIRAS

DE PROPRIEDADE PRIVADA

Em pouso no território...
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