resumo lei organica

RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF e da LODF; ADOÇAO DA DEMOCRACIA SEMIDIRETA; VALORES FUNDAMENTAIS DO DF: preservação de sua autonomia; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; SECESSÃO: vedação absoluta; OBJETIVOS PRIORITARIOS DO DF: verbos: garantir; assegurar; preserva; promover; proporcionar; zelar; valorizar; VER ART. 3 DA LODF; DIREITO DE PETIÇÃO: é assegurado e independe de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instancia. SUFRÁGIO UNIVERSAL: plebiscito; referendo; iniciativa popular. É A SOBERANIA POPULAR; INICIATIVA POPULAR DE LEI: 1. De emenda a LODF: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais e com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas; 2. De projeto de lei devidamente articulado: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante…

LEI ORGÂNICA DO DF Professor Mauro Chaves Contato: maurorc777@hotmail.com Yahoo Grupos: Professormaurochaves - Fundamentos do DF: Autonomia (administrativa/financeira/política) Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho/livre iniciativa Pluralismo político - Objetivos do DF: todos iniciam com “verbos no infinitivo”; - assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de…

Brasil moderno (a partir de 1987) SUDS Implantação do SUDS (Sistema unificado e descentralizado da saúde) trata-se de um convênio entre INAMPS (órgão do governo) com os governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200 das Constituição. Antes do SUDS – 1988 - só tinha direito a saúde quem tinha carteira assinada (com exceção das Santas Casas de Misericórdia). Depois do SUDS a saúde passou a ser um direito de todos e uma obrigação do estado. Artigo 196: a saúde é…

Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores - Rege o DF e determina seu dever para com os direitos dos cidadãos (dignidade, indiscriminação, direitos humanos, saúde, lazer, segurança, transporte, moradia, defensoria pública, cultura etc.). - Da organização do DF: define a bandeira, o hino, o brasão como símbolos do DF e determina a integração com o entorno. - Da organização administrativa do DF: participação popular na escolha dos administradores fica a critério do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ESCOLA DE ENFERMAGEM E FARMÁCIA - ESENFAR CURSO DE ENFERMAGEM BASES TEÓRICAS DA GESTÃO DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS DE SAÚDE I Artigos 196 a 200 da CF/88 e Lei 8080/90 Antigamente os serviços de saúde eram prestados pelo INAMPS e em 1986 aconteceu a VIII Conferência Nacional de Saúde e seu relatório final serviu de base para a Seção Saúde da CF/88. Seção essa dividida em cinco artigos, do 196 ao 200. O art. 196 diz que a saúde é direito de todos…

pelo Ministério da Saúde como uma cartilha explicativa do SUS inspirados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. Trata-se de um resumo sobre o SUS e que é cobrado em algumas bancas de concurso público, como a Cepuerj, por exemplo, que é a banca da minha próxima prova. Disponibilizo abaixo o vídeo com a aula sobre o ABC do SUS. Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Banca CESPE Nessa postagem estou…

PREPONDERÂNCIA PROGRESSIVA DA SOCIEDADE ORGÂNICA FATO SOCIAL E DIVISÃO DO TRABALHO ÉMILE DURKHEIM SÃO PAULO EDITORA ÁTICA 2007 P.47-65 RESUMO Este fichamento tem por objetivo mostrar, de várias formas, como Durkheim distingue os dois tipos de solidariedade numa sociedade: a solidariedade mecânica e a solidariedade orgânica. E como se deu essa transição ao logo do tempo, tanto pela modificação das normas sociais ou pela consciência coletiva. O…

informações 11 1. O processo de saúde/doença coletiva em relação à saúde adolescente: 1.1 Conceitos: saúde coletiva; políticas públicas; integralidade; adolescência (OMS e MS); ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. 18 RECESSO: CARNAVAL 25 1.2 Legislação do SUS: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) MARÇO 04 Leis orgânicas de saúde: Lei Nº 8.080 de 19/09/90 e Lei Nº 8.142, de 28/12/90 Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Antonio Carlos Ferreira Alves Professor - Flávio Burgos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (GPU0017) – Prática do Módulo III 06/07/2012 RESUMO Neste trabalho trata de conceituar o que é a lei orgânica, para que serve, o que é estabelecido, como será aplicada a lei orgânica municipal, tendo como base legal as determinações e limites impostos pelas constituições federal e estadual. No âmbito municipal a lei orgânica foi aprovada…

físico, mental e social. O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único,…