resumo lei organica

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RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF
OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual;
PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF);
AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira;
CAPACIDADE DO DF:auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração;
O PODER: emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF e da LODF; ADOÇAO DA DEMOCRACIA SEMIDIRETA;
VALORES FUNDAMENTAIS DO DF: preservação de sua autonomia; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político;
SECESSÃO:vedação absoluta;
OBJETIVOS PRIORITARIOS DO DF: verbos: garantir; assegurar; preserva; promover; proporcionar; zelar; valorizar; VER ART. 3 DA LODF;
DIREITO DE PETIÇÃO: é assegurado e independe de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instancia.
SUFRÁGIO UNIVERSAL: plebiscito; referendo; iniciativa popular. É A SOBERANIA POPULAR; INICIATIVA POPULAR DE LEI:
1. De emenda a LODF:mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais e com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas;
2. De projeto de lei devidamente articulado: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas quais tramitar;
BRASÍLIA: capital da RFB é a sede do Gov. do DF.
ESCOLHA DO ADMINISTRADORREGIONAL: a lei disporá sobre a participação popular no processo de sua escolha;
SÍMBOLOS DO DF: a bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos.
REGIÃO DO ENTORNO DO DF: o DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração.
ORGANIZAÇÃO DO DF: em Regiões Administrativas pela descentralização, visando à utilização racional derecursos para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;
REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS: não poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF;
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO DF: assim como dos GOV. e vice-gov.,tem como limite os subsídios pagos aos desembargadores do TJDFT;
CONSELHO DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS: um para cada regiãoadministrativa;
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES: consultiva e fiscalizadora;
CRIAÇAO OU EXTINÇÃO DE RA’s: mediante lei aprovada por maioria absoluta dos dep. Distritais;
REGIÕES ADMINISTRATIVAS: são órgãos, ou seja, não possuem personalidade;
INICIATIVA DE LEI PARA CRIAR OU EXTINGUIR RA: privativa do Gov. do DF;
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: integram a estrutura administrativa do DF. OBS. Nãosão as regiões administrativas;
ASSISTENTES JURIDICOS DO DF: aplicam-se os mesmos direitos, deveres, garantias e vencimentos dos procuradores do DF;
1. A escolha do diretor-geral do centro de assistência judiciária deverá recair sobre integrante da carreira maior de 35 anos, a partir da lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução;
2. Aocentro de assistência judiciária são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na LDO, nos ternos da CF/88.
DA COMPETENCIA DO DF: reservadas aos Estados e Municípios, excetuadas a competência para organizar a justiça, o MP, a defensoria pública, a policia civil, a PM e o corpo de bombeiros, encargos conferidos aUnião. Ver arts 14ss;
LEI FEDERAL / NG: a superveniência de lei federal sobre NG suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrario.
VEDAÇÕES AO DF: Art. 18 da LODF.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF:
1. PRINCIPÍOS: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público..obs. a LODF não consagrou expressamente o principio da eficiência;
2....
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