Resumo Lei Federal Nº 8069 90

identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas…

por ter me concedido uma grande parceria, essencial ao meu aprendizado. Trate os defeitos dos outros com a mesma consideração que lida com os seus. RESUMO OBJETIVO: Analisar os aspectos da pornografia infantil na internet referente ao Direito Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei 8069/90, a CPI da Pedofilia e a Lei 10.764/03; MÉTODO: O método utilizado no presente trabalho teve suporte na técnica de pesquisas bibliográficas em doutrinas, pesquisa doutrinaria…

Desenvolvimento Local – Universidade Católica Dom Bosco, Especialização em Dependência Química e Saúde Mental, Graduação Em Serviço Social pela Universidade Anhanguera Uniderp. E-mail: tutoread.leandro@gmail.com Envio em: julho de 2012 Aceite em: junho de 2013 RESUMO: O presente artigo expõe o relato de experiência proporcionado pelo estágio curricular durante o curso de Serviço Social, a vivência na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no município de Caicó/RN…

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CONCEPÇÕES E PRINCÍPIOS EM DEFESA DOS DIREITOS OLIVEIRA, Fabiana Maria das Graças Soares de1 RESUMO: Com este artigo, apresentamos breve reflexão acerca concepções construídas socialmente a respeito das pessoas com deficiência, bem como os principais eventos, conquistas sociais e legais, confirmando-as como sujeito de direito capazes de participar na desconstrução do imaginário

e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

Carlos- UNIPAC. Prof.(a): Arilton Januário Bacelar Júnior. IPATINGA 2013 RESUMO A adoção pelos homossexuais consiste em um assunto moderno, mas ainda se torna complexo e de difícil aceitação por algumas pessoas da sociedade e do poder judiciário. O presente estudo teve por objetivo analisar os direitos dos homossexuais na adoção, baseado na Constituição Federal de 1988 e na nova lei de adoção. Por mais que os homossexuais tenham sido alvos de muitos preconceitos…

E DOS Edileine Costa BRIGUENTI 1 Maria Carolina Carvalho de CARLOS 2 Ana Paula DELLAGNESI 3 Juliene Aglio de OLIVEIRA 4 Eliana LONARDONI 5 Maristela Gomes QUEIROZ 6 Aline Linares de Oliveira SCANDELAI 7 Vanessa Rosa de SOUZA 8 RESUMO: Este artigo é resultado das pesquisas do grupo de iniciação cientifica das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, onde docentes e discentes do curso de Serviço Social, objetivam diagnosticar as Políticas de atendimento à criança

Artigo Científico desenvolvido para obtenção de nota na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa jurídica, do bloco I do curso de bacharelado em Direito da Universidade Estadual do Piauí - UESPI. PIRIPIRI-PI 2013 RESUMO O instituto da guarda conjunta ou compartilhada diz respeito à guarda jurídica do menor. A ausência de expressa previsão legal não impede possa ser aplicado em nosso País, dependendo da informação multidisciplinar e da sensibilidade do Juiz de Família

“A partir da nova definição de entidade familiar, não mais cabe questionar a natureza dos vínculos formados por pessoas do mesmo sexo.” (Dias, 2007, p.01) ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Lívia de Almeida Carvalho RESUMO Esta monografia procura apresentar a realidade de um tema atual e polêmico no Brasil: adoção por pares homoafetivos. Para melhor compreensão do tema, faz-se um breve histórico sobre a evolução dos modelos de família, as mudanças que ocorreram na

pais, não está relacionado à opção sexual destes, mas à capacidade de prover todas as condições necessárias que possibilitem uma vida digna aos adotandos. Considerando o reconhecimento da entidade familiar homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011, que garantiu a todos os casais o direito à união estável, isso nos remete ao entendimento de que ela passa a ter o direito de postular como família substituta em processo de adoção, seja por casal brasileiro ou…