Resumo Lei Eca

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

A presente análise do filme “Uma lição de amor”, propõe-se a fazer um despretencioso paralelo com a ciência do direito, notadamente quanto ao conteúdo ministrado na cadeira de Direito de Família. Em um breve resumo sobre a temática do filme percebemos que o enredo conta sobre o drama vivido por Sam Dawson (Sean Penn), um homem com problemas de desenvolvimento mental, que se vê obrigado a criar sozinho a filha, após ambos serem abandonados pela mãe da menina, logo após o seu nascimento. Dessa

...........................................................................5 4.REFERENCIAS.....................................................................................................6 RESUMO O abandono de crianças no Brasil e o descaso com a situação em que as mesmas se encontram, não é um problema atual, embora sejam poucos os relatos, existe desde a era colonial. O principal motivo é o mesmo, a desigualdade social e a pobreza.

3.4 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O ECA surgiu na lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. O ECA foi feito com o objetivo de melhorar os direitos das crianças e dos adolescentes além de garantir que os mesmos independentemente da cor, raça ou classe social sejam tratados com mais atenção e cuidado para que se desenvolvam e sejam adultos saudáveis, dois artigos muito relevantes são: o Artº 17 e Artº 18. (ECA, 1990). O art.17 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “dispõe ao direito

TRABALHO DE PESQUISA LEI DA PALMADA: EDUCAR OU PUNIR? Estéfani Abranches de Oliveira¹; Gabriela Arruda Pereira²; Gabriela Santos da Cruz³; Kelly Mello4; Lidiana Pires5; Thayane Carneiro Lanna6; Maria Tereza Brandi7. ¹Graduanda do curso de Psicologia estefaniabranches@yahoo.com.br; ²Graduanda do curso de Psicologia pereira@hotmail.com; ³Graduanda do curso de Psicologia gabyvrb16@yahoo.com.br; 4 Graduanda do curso de Psicologia kellynhagmello@hotmail.com; 5 Graduanda do curso…

interdisciplinar INDIVIDUAL Título: O papel do educador na garantia da qualidade na educação. O presente trabalho tem como objetivo abordar a importância dos documentos oficiais em vigor no Brasil, como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e a própria Constituição Federal (CF/1988), como instrumentos que norteiam a prática educacional na atualidade. Além disso, analisaremos como esses documentos…

A VOZ DO CORAÇÃO: A PROTEÇÃO INTREGRAL AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESUMO O filme a Voz do Coração (Les Choristes, França, 2004), retrata a vida de crianças e adolescentes franceses em situação de risco na década de 1940, colocados em uma instituição no modelo de internato dirigido por um professor inflexível (François Berléand). Com a chegada de um novo inspetor (Gérard Jugnot) e suas ideias modernas sobre a arte e o dever de educar, o internato

castigar os homens de amanhã. Pitágoras RESUMO A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. Sua aplicação depende de processo de natureza judicial, com procedimento especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA, fixa expressamente…

o Sistema Socioeducativo – Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) - escreva um texto contemplando os seguintes tópicos: 1. Breve resenha crítica do filme: Juízo; 2. Identificação das diferenças entre a realidade apresentada pelo filme e as disposições legais (especialmente: CF/88, ECA e Sinase). Neste item, procure identificar, especialmente, os resquícios “menoristas" (permanências…

RESUMO DIREITO DE FAMÍLIA (2ª NI) PARENTESCO Definição: é o vínculo que estabelece entre as pessoas que descendem uma das outras (linha reta), ou que descendem de um tronco comum (linha colateral), bem como cônjuges companheiros parentes do outro. E ainda o adotante com o adotado, o pai institucional e o filho sócio-afetivo. • O parentesco é contado mediante graus (distância de gerações entre os parentes). • O parentesco gera direitos obrigacionais, de alimentos, hereditários, etc.…