Resumo Lei Eca

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUA HISTÓRIA ATÉ OS TEMPOS ATUAIS RESUMO: O objetivo deste estudo, artigo de revisão bibliográfica, é mostrar as várias facetas da violência contra a criança e o adolescente. Onde ela ocorre seus principais motivos, suas conseqüências, como reconhecer e preveni-la. Mostra também sua origem e história, suas transformações até os dias atuais e, a inserção do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de proteger e amparar suas vítimas.

III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSITANDO A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITO FUNDAMENTAL. “ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA.” E PARA TAL TUTELA, EM RAZÃO DA CONDUTA PRATICADA PELA PRÓPRIA…

sociedade civil disposta à inclusão total da população, como o CEDECA (Centro de defesa dos direitos da criança e do adolescente do estado do amazonas), que seu maior propósito é integração e garantia dos direitos da criança e do adolescente segundo a lei Federal 8069, o Estatuto da Criança e do adolescente de 1990, onde segundo o seu art. 4º diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos…

PROFISSIONALIZANTES[1] RESUMO Este trabalho analisa a importância da reinserção social aos adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, no município de Araras, através da inserção em cursos profissionalizantes. A partir de um breve histórico sobre o adolescente e o ato infracional, nota-se que a prática de atos infracionais vem crescendo, mesmo com todo respaldo previsto pelo Estatuto da Criança e o…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADA A ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LONTRAS Paula Eleuterio de Britto1 RESUMO. O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo mencionar as Medidas Socioeducativas aplicadas a Adolescentes Autores de Ato Infracional. Para atingir este propósito, faz-se necessário avaliar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas para a ressocialização em relação a gravidade do ato infracional. Da análise

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO? RESUMO A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de…

Monografia da Patrícia A evasão do Centro de Ensino Fundamental 25 de Ceilândia RESUMO Por trabalhar no Centro de Ensino Fundamental 25 de Ceilândia decidi fazer um estudo mais aprofundado do tema evasão escolar: nas séries finais do Ensino Fundamental, por entender que a necessidade da presença do aluno na escola e importante para o seu desenvolvimento cognitivo e de maior interação como meio em qual convive, com a necessidade da aprendizagem de

Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8

CARLA JORDAN Professores Avaliadores: ROSINETE PEREIRA DA COSTA Nota: 8,00 Cidade: Sinop Data: 09/2011 TÍTULO/TEMA VIOLÊNCIA INFANTIL: Relato dos maus-tratos em crianças. Uma necessidade de intervenção social RESUMO E PALAVRAS-CHAVE O presente trabalho faz uma revisão bibliográfica sobre a história da violência praticada contra a criança no Brasil. A violência é um tema que recentemente tem sido foco de vários estudos. Considerando as…