Maioridade penal

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO?







RESUMO
A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológicopor nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de 18 anos, pelo não discernimento do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é de cunho social, havendo risco de com a redução da maioridade ele se torne pior. Asinstituições que abrigam os menores infratores, corrigem ou pioram a situação?


Palavras-chave: Maioridade penal; Redução; criminalidade; menor infrator; inimputabilidade; ECA.


1- INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo estudar a realidade social dos menores infratores, a possibilidade de se reduzir a maioridade penal, a análise detalhada da justificativa legal que prevê ainimputabilidade dos menores de 18 anos, o critério biológico adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Penal que usam o princípio da presunção para justificar o não entendimento pelo menor de 18 anos do caráter ilícito da conduta criminosa.
Em estudo também, o posicionamento da sociedade com relação à redução da maioridade penal. O que pensam os doutrinadores sobre essamudança em nossa Lei Maior. Como o ECA trata o menor infrator e se as medidas sócio educativas surtem algum efeito. As falhas na aplicação da Lei destinada ao menor infrator.
A responsabilidade da família no cometimento de crimes pelo menor, qual orientação adequada à família pela falta de incentivo à freqüência do menor à escola, a instituições de apoio, se existem e funcionam tais instituições, comacompanhamento psicológico, por profissionais pagos pelo governo.
Os crimes que causam comoção social praticados por menores ou com a participação destes, açulam a sociedade a cobrar dos legisladores uma punição mais severa para aqueles presumidamente incapazes de ter consciência da gravidade do crime que cometem.
Qual seria a solução mais viável para a proteção da sociedade contra um sistemaque resguarda o menor infrator, mas que não lhe dá condições de se recuperar. Que possui o instrumento legal mas só o usa parcialmente.
Esta é a questão proposta no presente trabalho, que solução será dada pelos órgãos públicos responsáveis pela elaboração das leis, para proteger a sociedade e ao mesmo tempo recuperar este menor infrator. As penitenciárias e presídios são para os penalmenteimputáveis, e as casas de correção para menores infratores, não tem estrutura em sua maioria e sem qualquer segurança, não cumprem seu objetivo que é o de corrigir o menor infrator, de reinseri-lo na sociedade e na vida familiar, visto que os mesmos fogem aos montes e os que lá permanecem não tem um acompanhamento adequado para que não voltem a reincidir.
Também será abordada a questão da cláusulapétrea contida no artigo 228 da CF, que dá proteção especial e imodificável ao menor de 18 anos infrator.
Serão discutidas finalmente as repercussões que causariam as modificações na CF e no CP caso se reduzisse a maioridade penal, as consequências para os menores e para a sociedade, principalmente aqueles menores que apesar de qualificados como delinquentes, infratores, pela sociedade, não sãoverdadeiramente criminosos, apenas estão nas ruas por não terem um lugar para morar, são os excluídos da sociedade que precisam praticar o ilícito para comer, para sobreviver.

2- A MENORIDADE PENAL COMO CLÁUSULA PÉTREA

A Constituição da República, base de todo o ordenamento jurídico, dispõe, em seu artigo 228, que: “... os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitos à...
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