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Internação involuntária de crianças e adolescentes acometidas de transtornos mentais decorrentes do uso de drogas
O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – ÁLCOOL, DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS – POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERFERE NO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM REFLEXOS NOCIVOS À FAMÍLIA E À COMUNIDADE, ALÉM DA INSERÇÃO NA MARGINALIDADE, CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA.


O CUIDADO MENTALDOS MENORES DE 18 ANOS CONSTITUI-SE EM DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, DADAS AS CONDIÇÕES PECULIARES DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.

NÃO POR MENOS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS ARTIGOS 3º, 4º E 7º, §1º, ASSEGURA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE, INCLUINDO-SE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL.

O PANORAMA DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL POR MENORES DE 18ANOS, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO, PREVISTO NO ARTIGO 98, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSITANDO A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITO FUNDAMENTAL.

“ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS:
I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO;II - POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;
III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA.”


E PARA TAL TUTELA, EM RAZÃO DA CONDUTA PRATICADA PELA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, HÁ PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS, ELENCADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

“ART. 101. VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR,DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
(...)
V - REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL;
VI - INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS;”


EM COMPLEMENTAÇÃO, O ARTIGO 203, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ SER UM DOS OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADA PELO ESTADO AQUEM DELA NECESSITAR, A “HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA”. ACRESCENTE-SE, POR CERTO, A DEFICIÊNCIA DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL E DROGAS.

A CONJUGAÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADMITE, PORTANTO, CASO SE AFIGURE EXTREMAMENTE NECESSÁRIA, A INTERNAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS PARATRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

HÁ DIVERGÊNCIAS SOBRE O ENFOQUE DE QUAL TRATAMENTO ADEQUADO NOS CASOS DE DROGADIÇÃO SEVERA, ASSOCIADOS A DISTÚRBIOS MENTAIS E VIOLÊNCIA, MAS POR CERTO UMA INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA É MELHOR DO QUE A OMISSÃO.
E EMBORA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SEJA APENAS UMA DAS FORMAS DE TRATAMENTO POSSÍVEIS, E A MAIS EXCEPCIONAL DELAS, POR VEZES AFIGURA-SE COMO INEVITÁVEL.TODAVIA, É POSSÍVEL OBRIGAR ALGUÉM A SE SUBMETER A UM TRATAMENTO, EM ESPECIAL MENORES DE IDADE, E EM QUE CONDIÇÕES?

A PRÓPRIA REAÇÃO DE NEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO TRAZ EM SI A RESISTÊNCIA AOS TRATAMENTOS E PRINCIPALMENTE À INTERNAÇÃO, ALIADO ÀS CRISES DE ABSTINÊNCIAS, DECORRENDO DAÍ A NECESSIDADE DE UMA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO PACIENTE, COMO MEDIDA DE SAÚDE E SEGURANÇA.

DEQUALQUER MODO, QUALQUER INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SOMENTE SERÁ REALIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.216/01, QUE DISPÕE PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS.

ESSA MESMA LEI Nº 10.216/01 DEFINE AS MODALIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA:

•         INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA: SE DÁ A PEDIDO OU COM O CONSENTIMENTODO PACIENTE;
•         INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA: SE DÁ SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE E A PEDIDO DE TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, E DEVE SER COMUNICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 72 HORAS;
•         INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL.

QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, O CONSELHO TUTELAR PODERÁ PROVIDENCIAR A MEDIDA, COM BASE NO ARTIGO...
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