Eca - resumo da lei

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. |Vide texto compilado |Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras | | |providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à…

Resumo: O Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família…

transformação das condições de atendimento à população infanto-juvenil. ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA SERVIÇO SOCIAL PROFESSORA: Ana Maria TURMA: JUR0801T Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a…

Resumo psicologia aplicada ao Direito-2015.1.docx Resumo psicologia aplicada ao Direito-2015.1.docx Open Extract Open with Page 1 of 8 Universidade Estácio de Sá. Curso: Direito Disciplina: Psicologia aplicada ao Direito. Breve resumo para prova. Observação Importante: Este resumo não contém a matéria toda, a mesma está completa no material disponibilizado pela Universidade Estácio de Sá. Roteiro para prova: 1) Material disponibilizado pela Estácio.(livro de Psicologia…

Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA..............................................03 2– Justificativa.......................................................................................................05 3 – Resumo do artigo pesquisado........................................................................06 Referência Bibliográfica........................................................................................08 Estatuto da…

sua metodologia enquanto pilar para o entendimento da realidade social 05 2. Problema 06 3. Resumo crítico sobre o Estatuto da Criança e Adolescência 09 4. Metodologia 10 5.…

Informação 2 Consulta Facultativa 3 Consulta Obrigatória 4 Elaboração/ recomendação 5 Cogestão 6 Delegação 7 Autogestão ECA  Você sabe o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? Sabe para que ele serve? • O Estatuto foi promulgado no início dos anos 1990. Referência para o Mundo • Exemplo de garantia dos direitos da infância e da juventude. Reflexão: você acha que os direitos das crianças e dos adolescentes são respeitados em sua cidade?…

importância para a educação? 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. 3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições? 5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil? 6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de sua escolha.  Questões para saber mais 1) Pesquise, no fascículo…