Resenha sobre eca

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  • Publicado : 4 de março de 2013
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Resumo:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como paraos adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e adolescente, mas o seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade entre outros. Sendo um tema com muitas facetas e de tamanha amplitude e complexidade, torna-se ao mesmo tempo que instigante completamente utópico suscitar uma reflexão crítica acerca da totalidadedo mesmo. Portanto, propõe-se apenas evidenciar e ponderar algumas questões, tais como: o que desde a promulgação do ECA já foi alcançado em favor das crianças e adolescentes no Brasil¿ E o que impede a implementação com eficácia do ECA, para que gere os resultados pretendidos quando da sua elaboração¿

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ser estruturado no ano de 1990 traz consigouma completa mudança de concepção e de princípios norteadores de práticas visando em primeiro lugar colocar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, afirmando a existência de uma cidadania especial para tais sujeitos, buscando estabelecer um contraponto à noção de que crianças e adolescentes são meros objetos de intervenção.
Pelo Código de Menores, que vigorava no Brasil antes doECA, crianças e adolescentes só “importavam” para o Estado a partir do momento em que se comprovasse uma situação de risco social, e de forma alguma era considerada a situação de forma distinta e individual, independente da idade e da situação de risco da criança e-ou adolescente tinham o mesmo tratamento.
Quando a Constituição Federal de 1988 proclamou a “doutrina da proteção integral”, revogandoimplicitamente a Legislação em vigor à época, naturalmente surge à necessidade por um texto infraconstitucional para corroborar com a carta magna, sendo assim o ECA é a síntese do pensamento do legislador constituinte, expresso na consagração do preceito de “que os direitos de todas as crianças e adolescentes devem ser universalmente reconhecidos. São direitos individuais e específicos, entendendoque as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento. Assim, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas até 18 anos de idade”.
Partindo de uma análise que tem como base o real sem desconsiderar evidentemente os aspectos históricos, normativos, políticos e sociais, é inegável a contribuição que o ECA representa nocampo legislativo do direito e da cidadania. Onde a partir do momento em que foi promulgado crianças e adolescentes são definidos não mais pela situação social em que se encontram, mas simplesmente por serem titulares de direitos.
Reconhecer a necessidade de proteção especial para a criança e adolescente, não é algo novo e prematuro. Em 1924, a declaração de Genebra já determinava “a necessidadede proporcionar à criança uma proteção especial”, assim como em Paris, no ano de 1948 onde a Declaração Universal dos Direitos Humanos apelava ao “direito a cuidados e assistências especiais”, seguindo o mesmo entendimento, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, declara em seu art. 19 “Toda criança tem direito às medidas de proteção que na sua condição de menor requer por parte da família,da sociedade e do Estado”.
Alguns dos princípios jurídicos básicos substanciais e processuais tratados pelo ECA: |
PRINCÍPIO DE HUMANIDADE: Baseia-se no princípio da responsabilidade social do Estado e na obrigação de assistência para o processo de ressocialização. Deriva-se daqui a probição de penas cruéis e degradantes. |
PRINCÍPIO DE LEGALIDADE: Traduzida na proibição de existência...
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