Resumo Lei Do Inquilinato

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

jurídica do fundo de empresa é uma universalidade de direito. No Brasil, o fundo de empresa não pode ser considerado uma universalidade de direito, pois só se constitui por força de lei. Um exemplo de universalidade de direito, é a massa falida, pois, nessa hipótese, a reunião dos bens num único corpo se dá por força de lei; a universalidade da massa falida ocorre porque está desvinculada do patrimônio particular do comerciante falido, o qual perde a disposição de seus bens, sendo…

pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.“ Já Orlando Gomes ensina que “Contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos…

dividindo todas ansiedades, perspectivas e dúvidas advindas do presente estudo. Aos meus amigos Augusto, Thiago e Juliana, que estiveram sempre ao meu lado. Ao meu namorado Messias, meu doce companheiro, que alegra e incentiva minha vida. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo um estudo do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista interessado em fixar-se no Shopping Center. Inicialmente examina-se a questão da natureza jurídica desse contrato, a fim de…

FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Direito Imobiliário LEI 8.245/91 LEI DE LOCAÇÃO E sua modificação pela Lei 12.112/09 Aspectos mais importantes Carmen Lucia Fernandes do Amaral Prof. Carlos Roberto Garbi São Paulo 2011 Abreviaturas utilizadas AASP Associação Advogados de São Paulo CC Código Civil CPC Código de Processo Civil JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTJ Jurisprudência do Tribunal…

e Privado. TRABALHO: Resumo dos capítulos C, D, E, F do Livro “Direito Civil à Luz do Novo Código” de Dilvanir José da Costa. INTRODUÇÃO: As mudanças do Código Civil se deram sob três aspectos maiores: 1) qualitativa; 2) quantitativa; 3) Técnica. Qualitativa: Se constituiu na socialização, na personalização e na despatrimonialização dos direitos subjetivos privados; Quantitativa: Tornou o código mais genérico, menos especializado e regulamentar, abrindo ensejo para leis especiais e…

ou intermediação de serviços em que as tratativas pré-contratuais e a celebração do contrato se fazem por transmissão e recebimento de dados por via eletrônica, normalmente no ambiente da internet.” (COELHO, 2000, p. 71) Comércio Eletrônico, em resumo, é o ato de comprar e vender pela internet e esse ramo cresce a cada dia no mercado mundial. Com o avanço da tecnologia, muitas são as empresas ou empresários que estão adquirindo esse “novo” conceito de negociação. 2.2 - Modalidades

development of social housing in Brazil Graziela Rossatto Rubin1 ,Sandra Ana Bolfe2 2 1 Arquiteta e Urbanista, Mestre em Geografia, Passo Fundo - RS Doutora, Departamento de Geociências ,Universidade Federal de Santa Maria- UFSM, Santa Maria, Brasil Resumo O presente artigo descreve o processo do desenvolvimento da habitação social no Brasil, apresenta os principais problemas decorrentes, desde o início da urbanização até os dias atuais e analisa as principais políticas públicas que…

O aluno deverá apresentar um resumo deste texto na av2 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com…

dimensões do imóvel forem inferiores às que presumiu. - Na venda AD MENSURAM, importa fundamentalmente a exatidão da quantidade declarada na escritura. O comprador pode exigir do vendedor a complementação da área, se esta não corresponder à declarada. A lei assegura ao comprador o direito determinado a promover a resolução do contrato, ou pedir abatimento proporcional ao preço, se este não completar as dimensões da área. PROMESSA DE COMPRA E VENDA É o contrato preparatório pelo…