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PROJETO DE PESQUISA 1. ÁREA: Direito Contratual 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Lei de Locações de Imóveis Urbanos 3. TÍTULO PROVISÓRIO: “As Garantias Locatícias” 4 . JUSTIFICATIVA A escolha do presente tema ocorreu devido à relevância do instituto em foco, uma vez que a finalidade das garantias locatícias é eliminar o risco do locador e dar-lhe segurança, pois no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, como por exemplo o dever de pagar pontualmente o aluguel, o locador poderá evitar, ou amenizar seu prejuízo por meio da garantia contratualmente estabelecida. Cumpre destacar que no contrato de locação de imóvel urbano é possível ao locador exigir como modalidade de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia (instituídos pela Lei 8.245/91) e a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (instituída pela Lei 11.196/05). Das quatro espécies de garantias, a utilizada com maior freqüência é a fiança. Importante ressaltar ainda que não é permitido utilizar mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Sendo assim, esta pesquisa é relevante do ponto de vista social porque através da análise de todas as posições doutrinárias poderemos demonstrar todas as modalidades de garantias locatícias existentes em nossa legislação, inclusive a nova garantia instituída pela Lei 11.196/05, a qual ainda não possui nenhuma base doutrinária a respeito, contribuindo assim para a defesa do locador dentro do contrato de…

RESUMO O presente relatório tem como objetivo identificar os procedimentos para a locação de imóvel comercial, analisando os passos a serem seguidos. Além de engrandecer o entendimento sobre os direitos e deveres entre locador e locatário, conforme previsão nos artigos 22 e 23 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Para o presente relatório foi adotado o método dedutivo, sendo subdividido em três capítulos: o primeiro trata do contrato de locação, os princípios que o regem, suas…

EMBASAMENTO TEÓRICO 7 8 METODOLOGIA 14 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 14 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14 9 CRONOGRAMA 14 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II Erro! Indicador não definido. 11 REFERÊNCIAS 15 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICO: Josué Ricardo Leite de Oliveira ORIENTADOR: Prof. ÁREA DO DIREITO: Direito Civil Contratos TEMA Ação Renovatória do Contrato de Locação de Imóvel Comercial DELIMITAÇÃO DO…

André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

009857-3 (ação de preferência) Requerente: Carlos da Silva Requeridos: Antônio dos Anjos e Benedito Alves ANTÔNIO DOS ANJOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Preferência, conforme rito especial da Lei 8.245/91, em epígrafe, que lhe move CARLOS DA SILVA, igualmente qualificado, não se conformando com a sentença proferida às fls. 157/161, que julgou procedente os pedidos deduzidos nesta demanda, vem, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída pelo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

Jaraguá do Sul 2012 O FIADOR E SEU BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Luana Leier Soares RESUMO: Neste trabalho apresentamos um pouco da história do Bem de família, conceito e a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 8.009 de 1990. Analisando, para tanto, a legislação e doutrina correlacionadas ao tema. PALAVRAS CHAVES:…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres…