Proc civil

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Pressupostos Processuais de Existência e Validade
Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu
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Viu-se que o conteúdo é o elemento definidor da sentença; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dosdespachos.

É também o conteúdo o critério usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito.
Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e do julgamento do mérito, quais sejam:
os pressupostos processuais, positivos e negativos e;
as condições da ação.



Deve o juiz apreciar três ordens dequestões, a saber: as referentes ao pressupostos processuais, as concernentes às condições da ação e as atinentes ao mérito. Somente após examinar e resolver, sucessivamente, as duas primeiras (em sentido afirmativo), poderá o magistrado adentrar no mérito da causa (vide os esquemas).

Embora devam ser resolvidas sucessivamente as questões referentes aos pressupostos processuais e às condições daação, pode o magistrado reexaminá-las (i.e. “fazer o caminho de volta”), desde que não haja proferido sentença, vez que devem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo.



Pressupostos Processuais


Pressupostos Processuais de Existência
1) Jurisdição

2) Capacidade Postulatória (representação do autor)
“Legitimidade postulatória” é expressão mais adequada (cf. infra, Capacidade eLegitimidade), uma vez que não basta a habilitação genérica para o exercício da advocacia, sendo necessária a constituição do procurador para atuar na situação concreta.


O art. 4º do Estatuto da Advocacia dispõe serem nulos os atos praticados por quem não seja inscrito nos quadros da OAB, enquanto o art. 37, parágrafo único do CPC reputa juridicamente inexistentes os atos praticados, nahipótese de não ser juntada procuração.

Os dispositivos supracitados dificultam o enquadramento da capacidade postulatória como pressuposto de existência. A inexistência jurídica só ocorre quando a procuração não é juntada. (Se for juntada, e os atos houverem sido praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado, ou no exercício de atividade incompatível, a hipótese será de nulidade, que nãoserá pronunciada se não acarretar prejuízo).

Caso não juntada a procuração, não faltará apenas capacidade postulatória; na jurisprudência, reputa-se ausente a própria parte, já que a não outorga do mandato significa a não postulação em juízo;

No curso do processo, o juiz poderá conhecer de ambos os vícios de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O que os distingue, quanto a isso,é tratamento após o trânsito em julgado da decisão. A inexistência jurídica não é sanável pela formação da coisa julgada.

Prevendo o EOAB, art. 4º a nulidade, aplica-se o princípio segundo o qual não se a pronuncia a menos que haja prejuízo.

Merece censura a disciplina normativa da matéria. Reputa-se mais grave a ausência de procuração do que a prática de ato por quem não seja...
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