Resumo Lei De Responsabilidade Fiscal

fundamentais previstos na Constituição Federal. a) O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos. b) É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias. c) É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até…

RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA : OS PRÓXIMOS PASSOS Marcelo Estevão Consultor e pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da UnB. Ex-Secretário de Previdência Social do MPAS (1994/1999) e ex-Secretário de Estado Adjunto dos Direitos Humanos do MJ (1999/2000). Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A reforma do sistema previdenciário brasileiro, embora tenha antecipado o debate sobre responsabilidade fiscal, ainda não foi concluída. Não…

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

apresentando possíveis prós e contras para fortalecer a tua análise. Procure, ainda, evidenciar os teus argumentos a partir de uma situação prática em que os prós e contras sejam confrontados. a) A administração pública só pode realizar o que a lei expressa. Esse dispositivo legal foi criada para coibir maus administradores executarem o que lhe apraz, tenta-se diminuir decisões baseados no “jeitinho brasileiro” que traz que pode acarretar prejuízos pecuniários ou patrimoniais a…

Ciências Contábeis Ética ÉTICA NA CONTABILIDADE Fiscal Alex Rogério Mendes Brasília, 2013 1 - RESUMO O presente trabalho trata dos aspectos éticos ligados à profissão contábil, tendo por base o código de ética do profissional contábil, mostrando os principais deveres do contador, e tendo como objetivo fazer uma análise sobre os princípios éticos na contabilidade fiscal, com o auxílio de conceitos ligados à área tributária. Entre as situações…

ACCOUNTABILITY HORIZONTAL E TRIBUNAL DE CONTAS: políticas públicas de transparência e cidadania. Nayara Figueiredo de Negreiros1 RESUMO O presente trabalho compreende uma análise comparativa dos conceitos de accountability, transparência e publicidade e a atuação dos Tribunais de Contas para efetivação das políticas públicas de transparência. Inicialmente, faz-se uma breve revisão teórica, com ênfase nas acepções de accountability vertical e horizontal. Prossegue-se com a…

Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…

Introdução------------------------------------------------------------------------------------02 Conceito de SPED--------------------------------------------------------------------------03 SPED PIS/COFINS-------------------------------------------------------------------------04 SPED Fiscal---------------------------------------------------------------------------------06 SPED FCont---------------------------------------------------------------------------------08 SPED…

Breynner Oliveira ________________________________ Concedente: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Regional Taubaté Representante: Dra Roseli Sebastiana Rodrigues SUMÁRIO 1. Apresentação 5 2. Resumo 6 3. Listas 7 4. Objetivos 8 5. Desenvolvimento 9 5.1 Funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 16 5.2 História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 18 5.3 Missão da Procuradoria Geral do Estado 24 5.4…

BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA ANANINDEUA – PA 2011 KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…