Resumo - Lei estagiario

LEGISLAÇÃO DO ESTÁGIO - (resumo da Lei 11.788/2008) As contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza; Sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na CLT, entretanto, o Estagiário tem direito ao recesso remunerado (férias) de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozados ou indenizados; O estagiário não entra na folha de pagamento; Qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário; A contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio); O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino; A Legislação em vigor determina: o estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório. O Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. O Estágio não obrigatório é desenvolvido livremente como atividade opcional, neste caso, as horas do estágio serão acrescidas à carga horária regular e obrigatória, quando tal previsão integrar o currículo acadêmico do curso. A jornada de estágio é de, no máximo 6 horas diárias e 30 horas semanais; O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é…

LEGISLAÇÃO DO ESTÁGIO - (resumo da Lei) • as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza; • sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na CLT, entretanto, o Estagiário tem direito ao recesso remunerado (férias) de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozados ou indenizados; • o estagiário não entra na folha de pagamento; • qualquer aluno, a…

Instrumento jurídico de Acordo e Cooperação e Termo de compromisso de Estágio, previsto nas Leis 11.788/08 e Lei n°. 9.394/96. As partes a seguir qualificadas: a _______________________________________________________________ Instituição de Ensino Razão social: IZIDORO & POGIAN LTDA Endereço: Rua Sol Poente, 1934 Bairro: Cidade Nova CEP: 68500-000 Cidade: Marabá Estado: PA _______________________________________________________________ A Parte…

Pasta de estágio SÃO PAULO 2012 FICHA DE OFICIALIZAÇÃO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO Identificação: Nome do (a) estagiário (a): Curso: Turma: RA nº.: Residência: nº Bairro: J... 9951 Palavras40 Páginas manual orientativo estágio ufabc quais devem ser respeitadas pelos alunos estagiários, como se fosse membro do corpo de funcionários. Atitudes Recomendadas aos Estagiários As recomendações a seguir, não são exaustivas, devendo fazer parte das normas de boa conduta, enquanto estagiário. Em…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Legalização do Estágio 2.1 2.2 2.3 2.4 11 Requerimento de Estágio . . . . . . . . . . . . . . . . . Solicitação de Estágio e Cadastramento de Concedente Documentação Obrigatória e Plano de Estágio . . . . . Termo de Compromisso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

Instrumento jurídico de Termo de Compromisso de Estágio, previsto no inciso II do Artigo 3º da Lei 11.788 de 25/09/2008, que regulamenta a contratação de Estagiários. As partes a seguir qualificadas, a Instituição de Ensino Razão Social: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Endereço: Ruaxxxxx n°: 300 Bairro: Centro Cidade: Xxxxxxxxxs Estado: XX Cep: 00000-000 CNPJ: XXXXXXXX/XXXX-XX a Parte Concedente Nome ou Razão Social: MELO E XXXXXXXXXX Endereço: AV XXXXXXXXXXXXXXX n°: 1376…

SIM 1- ORIENTAÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO O Estágio Supervisionado (estágio curricular) é obrigatório para todos os alunos do 2º ao 10º semestre no curso de Psicologia, mesmo que já tenha praticado estágio em anos anteriores (estágio extracurricular). O desenvolvimento da prática na Psicologia através do Estágio Supervisionado pode ser feito por meio de convênios da Instituição com organizações externas, com atendimento público, sob a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO: “RESUMOS SOBRE O PORTIFÓLIO” FEVEREIRO, 2014. “RESUMO SOBRE O PORTIFÓLIO” Trabalho desenvolvido durante a disciplina de introdução ao direito como parte da avaliação do segundo semestre de 2013. 2.4. Noções do Direito do Trabalho Presencia-se desde a antiguidade a relação entre empregador e empregado. Essa relação por maior parte do tempo foi uma relação…

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. O presente regulamento refere-se aos Estágios Supervisionados I e II da Matriz Curricular 2010/2 do curso de Administração da Escola de Negócios da Faculdade Projeção, Faculdade Projeção de Ceilândia, Faculdade Projeção do Guará e Faculdade Projeção de Sobradinho. § 1o A aprovação do aluno nos Estágios Supervisionados é imprescindível para a obtenção do grau de Bacharel em Administração. § 2o Todos os assuntos relacionados às atividades de…

de conceito que será disponibilizada pela Coordenação de Estágios. Caso o aluno não realize o estágio durante o semestre letivo, será considerado reprovado na disciplina Estágio Supervisionado, devendo matricular-se nesta disciplina no semestre seguinte em regime de dependência. 3. ------------------------------------------------- DIMENSÃO LEGAL O Estágio Supervisionado é regulamentado pela nova lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. LEI Nº 11.788 - DE 25 DE SETEMBRO DE…