RESUMO ESTATUTO DO IDOSO LEI No 10.741

INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso se originou através de um projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). Após sete anos tramitando no Congresso, o projeto de lei foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo Presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos e institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. A seguir destacamos alguns pontos importantes dos artigos que compõem o Estatuto do Idoso para promoção de um estudo sobre o padrão de assistência a esta população. LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

velhice no século XX: Histórico, definição do campo e termos básicos Resumo No artigo o autor relata bem a historia do idoso e seu processo de reconhecimento e valorização da sociedade, principalmente a brasileira destacando que, os pesquisadores se voltaram ao olhar para o estudo da velhice a partir do século XX nos EUA, quando foi ate criado profissionais específicos que trabalhariam questões envolvidas a esta. Com essas pesquisas o interesse dos profissionais foi aumentando…

ESTATUTO DO IDOSO RESUMO E COMENTÁRIOS ESTATUTO DOS IDOSOS(“CIDADÃOS EXPERIENTES”) TODO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA INTERNACIONAL DO IDOSO – DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, UM IDOSO É UMA PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DA IDADE. UM DOS MARCOS FEITOS NESTE DIA FOI A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. NELE DIREITOS COMO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSO LIVRE A TRANSPORTE PÚBLICO SÃO DISCUTIDOS. TAMBÉM SÃO TRATADOS ASSUNTOS REFERENTES Á PLANO DE SAÚDE E AO…

Material de Apoio – Resumo – Direito Previdenciário – Prof. Artur Soares de Castro Vimos que o sistema de seguridade social adotado pelo constituinte incluiu os direitos à saúde, assistência social e previdência social. Ressalve-se que referidos direitos não foram os únicos a serem contemplados pelo legislador constituinte, que também tratou de elencar outros direitos sociais no art. 6 da CF e dentro do Título VIII, o qual trata da Ordem Social (educação, cultura, desporto).…

SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE HELLEN Carla Cravo Leão – RA: 393012 Maria Benaide Gomes – RA: 394336 Maria de Nazaré Hungria – RA: 393329 Milena Melo Raposo – RA: 393011 Rosangela Sá França – RA: 3930 Sabrina Palheta Dias- RA: 393443 Sandra Suelen - RA: 401510 BELÉM DO PARÁ 26/11/2013 POLO REPUBLICA – 7224 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE Tutora EAD: Ana Lucia Americano Tutora Presencial: Vanessa Moraes …

Titulo – ECA X ESTATUTO DO IDOSO É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e o poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, a saúde, a alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á família. Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço deverão das preferências ao atendimento ao idoso, devendo ter placas afixadas em local visível com os seguintes dizeres: Mulheres…

“UNIESP” CURSO DE DIREITO. “A condição do idoso na sociedade contemporânea”. Michelli Da Silva Santos Rafaela De Aguiar Santos BIRIGÜI – 2012 “A condição do idoso na sociedade contemporânea”.…

Magalhães RA 359388 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS): POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO SÃO SEBASTIÃO – DF 2014 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS): POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Atividade Prática Supervisionada (ATPS) apresentada ao Curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito de nota parcial da disciplina: Política de Atenção à Criança, Adolescente e…

sobre o estatuto da criança e do adolescente e os direitos do idoso, segundo a lei nº8. 069, de 13 de julho de 1990- ECA, convenção sobre os direitos da criança aprovada pela assembleia geral das nações unidas, de 20 de novembro de 1989. Referindo-se ao idoso acerca de seus direitos a mediar pra que os mesmos venham a ter acesso aos seus direitos bem como buscar contribuir para que a sociedade venha ter uma nova visão sobre o que é o envelhecimento, e por isso a iniciativa do projeto em…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITIN CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Trabalho de Conclusão de Curso II Direitos humanos: O direito do idoso Data: 05/2011 TÍTULO/TEMA DIREITOS HUMANOS: O DIREITO DO IDOSO RESUMO E PALAVRAS-CHAVE RESUMO Os direitos humanos são naturais ao ser humano. Estes são garantias asseguradas por tratados de suma importância, e têm como base a produção normativa de grande parte dos países do mundo. Pode-se ressaltar que são…