Lei de responsabilidade fiscal

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VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA
Marco Aurélio Kalife1

RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista acerca das perspectivas da administração municipal brasileira e do Controller na nova visão orçamentária, voltada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: Controller, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público, planejamento orçamentário, previsão orçamentária, Comportamento do Gestor Público. ABSTRACT: This article presents the evolution of the facts most important that they had characterized the Controller and the budgetary planning before, during and after the law of Fiscal responsibility. Necessity of the budgetary planning reveals to it and is looked to identify to the reasons for which the public administrator will be each directed time more to the planning. The article concludes with a cautiously optimistical evaluation concerning the perspectives of the Brazilian municipal administration and the Controller in the new budgetary vision consonant the Law of Fiscal Responsibility.

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Mestre em controladoria UFRGS e Professor no Centro Universitário La Lalle.

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