Resumo lei de responsabilidade fiscal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC FORMULÁRIO DE ENVIO DO RESUMO Pólo: Esplanada Aluno (a): João Batista dos Santos Nome do Orientador (a): Lídia Boaventura Pimenta Título do Trabalho: Benefícios trazidos pela LRF à gestão publica municipal. Prezado João Batista, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma importante ferramenta da gestão pública brasileira, que tem atuação em parceria com a Lei Federal 4320, de 1964, bem assim da Lei 8666, de 1993 (a lei de licitação) da esfera da União. Com certeza a sua temática tem aderência ao programa do curso que você está concluindo. A seguir, apresento algumas considerações no intuito de contribuir na elaboração de seu trabalho de conclusão do referido curso. • A concepção de um artigo tem início a partir de um problema, ou seja, uma questão problema. Dela podemos estabelecer o objetivo geral e decorrente deste, os objetivos específicos. • Seu ponto de partida agora é estabelecer sua questão problema. Exemplo: Como a lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o desempenho da gestão pública? • Após a questão problema identificada, é mais fácil estabelecer o objetivo geral. Neste sentido, seu resumo permite como sugestão para reflexão o que segue: conhecer as mudanças ocorridas na administração pública com o advento da LRF: “uma administração mais correta e…

RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. Contexto · Crise Fiscal· Preocupação com o déficit público· Preocupação com a estabilização da Relação Dívida Pública/PIB 2. Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão…

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior…

A decisão de se criar uma lei, assim como qualquer outro ato jurídico, é ação racional. Faz-se com objetivos específicos e num contexto determinado. Há uma razão para que a decisão jurídico-legislativa tenha sido tomada de uma maneira e não de outra. E esta razão pode ser descrita em termos de meios e fins: a norma posta organiza meios à vista de finalidades. A LC 101/2000 seria, pura e simplesmente, lei "moralizadora", voltada para regular a conduta dos agentes públicos, tendo em vista…

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 25-05-2000) INTRODUÇÃO O Módulo aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que oficialmente é a Lei Complementar Nº101/2000, através de um estudo que, inicialmente ao estudo da lei propriamente dita, trata de definir a Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o…

A Lei 101/2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal), conceituou no dispositivo o termo responsabilidade na gestão fiscal como: (i) ação planejada e transparente; (ii) ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas; (iii) cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa; (iiii) obediência a limites e condições com referência a: o renúncia de receita; o geração de despesa com pessoal; o (despesa) da seguridade social e…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTR... Resumo Principais Conceitos Lei Responsabilidade Fiscal E Orçamento Publico Municipal Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Palavra(s)-Chave: Pesquisar qualquer uma das palavras todas as palavras consulta…

RESUMO: O presente artigo propõe uma análise sobre o que é a política no seu sentido social, criminalização da política, corrupção e a arte de governar a cidade. Veremos alguns crimes praticados pelos nossos políticos que são eleitos por nossos votos para nos representar nas esferas federal, estadual e municipal e que tem como compromisso implementar as políticas públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário…

Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios (INSS) AULA 0 – CONTEXTO E IMPACTOS DA LRF PROFESSOR: BRUNO BORGES Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 1 APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), é com grande felicidade que apresento este curso de Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada (teoria e exercícios) para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A LRF, além de ser cobrada isoladamente, trata de um assunto que transita por diversas matérias de…

trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Videira, SC 2007 NOME DO ACADÊMICO(A) (Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Controladoria e Planejamento…