Direito empresarial

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC
Campus de videira
Especialização DIREITO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

NOME DO ACADÊMCIO(A)

(Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas

Videira, SC
2007
NOME DO ACADÊMICO(A)

(Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Controladoria e Planejamento Tributário

Orientador: Ms. ( nome do professor)

Videira, SC
2007
folha de aprovação

NOME DO ACADÊMICO(A)

(Nome do trabalho) -AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA DEMONSTRAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Controladoria e Planejamento Tributário

Aprovado em ______/______/______

PROFESSOR AVALIADOR

_____________________________________________ Prof.: Avaliador:
Resumo

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, iniciou a era da gestão fiscal responsável, buscando controlar a situação orçamentária afim de não comprometer o futuro da administração pública, pois, não é correto contrair compromissos superiores à capacidade de pagamento. A fim de dar transparência fiscal, prestando contas dos resultados da gestão governamental à sociedade, o Poder Executivo deve realizar audiência pública par demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Neste trabalho esta sendo demonstrado, como verificar o cumprimento das