Resumo Lei De Responsabilidade Fiscal

Cabo Frio, 24 de maio de 2013. RESUMO LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Direito Tributário. Desde sua edição, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem realizando mudanças importantes na gestão pública Brasileira. Como exemplo, podemos citar o orçamento que, a partir da LRF, tornou-se peça fundamental de planejamento público na medida em que passa a impor metas de gestão aos governantes a serem apresentadas durante o exercício financeiro em audiências públicas. A sociedade já…

EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE DE DADOS EM PAINÉIS JOHNATTAN HENRIQUE S. CHAGAS JOSICLEBERSON MARTINS SOUZA PAULO CÉSAR DE SOUZA CRESPO Primavera do Leste 2010/1 JOHNATTAN HENRIQUE S. CHAGAS JOSICLEBERSON MARTINS SOUZA PAULO CÉSAR DE SOUZA CRESPO EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS:

............................................. 3. Execução orçamentária suas receitas e despesas................................... 6. Estágios da receitas e despesas orçamentárias...................................... 8. Resumo sobre responsabilidade fiscal .................................................. 9,10. Bibliografia............................................................................................... 11. PRINCÍPIOS…

| | | |A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARAS AS FINANÇAS | |PÚBLICAS | |

LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento. Internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF.…

artigo inicia com um resumo falando sobre o assunto, depois é dividido em duas seções falando de temas: Receita Corrente Líquida Versus Planejamento Público, Gestão Fiscal Responsável e Gastos com Pessoal, e por último as considerações finais a respeito do tema; é composto por cinco páginas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos gestores…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DE 04 DE MAIO DE 2000 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163

........................ 11 9.1 O que o fiscal pode e deve fazer?........................................................................... 12 9.2 Da fiscalização inicial............................................................................................... 15 9.3 Da fiscalização mensal............................................................................................. 16 9.3.1 Check-list – Atestar Notas Fiscais...............................................