Resenha sobre o artigo receita corrente liquida efetiva

RESENHA DO ARTIGO - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EFETIVA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

RODRIGUES, Luciano Neres. Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o Planejamento Público Municipal. Pensar Contábil: Rio de Janeiro. v.7, n. 8, p 37 – 41. maio/julho 2005.

No artigo Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o Planejamento Público Municipal, do autor Luciano Neres Rodrigues, Contador, Especialista em Controladoria, abrange sobre as falhas e os desvios do cálculo da Receita Corrente Líquida e propõe a adoção de um novo indicador para uma eficaz Administração Pública Municipal: a Receita Corrente Líquida Efetiva.

O artigo inicia com um resumo falando sobre o assunto, depois é dividido em duas seções falando de temas: Receita Corrente Líquida Versus Planejamento Público, Gestão Fiscal Responsável e Gastos com Pessoal, e por último as considerações finais a respeito do tema; é composto por cinco páginas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos gestores e fortalecendo as ações do planejamento. Essa lei foi um marco no controle das contas públicas, pois há um maior rigor para que o governo não contraia empréstimos e dívidas, tornando assim uma ferramenta de fiscalização e transparência introduzindo o planejamento do gasto público, que são: Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Nesse artigo o autor abrange sobre o planejamento, que ganhou força com a Lei de Responsabilidade Fiscal passando a fazer com que os gestores públicos mudem sua forma de planejar e saiam da antiga estrutura de administrar os recursos públicos e se adequem ao novo contexto proposto pela legislação. E através do planejamento venha a obter um equilíbrio nas contas públicas, onde o legislador inseriu um