Resenha sobre o artigo receita corrente liquida efetiva

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RESENHA DO ARTIGO - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EFETIVA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL



RODRIGUES, Luciano Neres. Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre oPlanejamento Público Municipal. Pensar Contábil: Rio de Janeiro. v.7, n. 8, p 37 – 41. maio/julho 2005.




No artigo Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o PlanejamentoPúblico Municipal, do autor Luciano Neres Rodrigues, Contador, Especialista em Controladoria, abrange sobre as falhas e os desvios do cálculo da Receita Corrente Líquida e propõe a adoção de um novoindicador para uma eficaz Administração Pública Municipal: a Receita Corrente Líquida Efetiva.

O artigo inicia com um resumo falando sobre o assunto, depois é dividido em duas seções falandode temas: Receita Corrente Líquida Versus Planejamento Público, Gestão Fiscal Responsável e Gastos com Pessoal, e por último as considerações finais a respeito do tema; é composto por cinco páginas.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos gestores efortalecendo as ações do planejamento. Essa lei foi um marco no controle das contas públicas, pois há um maior rigor para que o governo não contraia empréstimos e dívidas, tornando assim umaferramenta de fiscalização e transparência introduzindo o planejamento do gasto público, que são: Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Nesseartigo o autor abrange sobre o planejamento, que ganhou força com a Lei de Responsabilidade Fiscal passando a fazer com que os gestores públicos mudem sua forma de planejar e saiam da antigaestrutura de administrar os recursos públicos e se adequem ao novo contexto proposto pela legislação. E através do planejamento venha a obter um equilíbrio nas contas públicas, onde o legislador inseriu um...
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