Lrf - lei de responsabilidade fiscal

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IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA

Juliana Correa Maciel Perón[1]
Luciana Aparecida Marques Ferraz[2]

Resumo:

Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nascontas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública com o advento da LRF, com o objetivo de avaliar após uma década de existência sua efetiva aplicação e resultados obtidos.

Palavra-chave: Contabilidade Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestão.

1 Introdução:

São inúmeros os períodos durante a história brasileira em que oPaís se viu diante de dívidas internas e externas, em que muitas das vezes foram situações criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social.
A Constituição de 1988 (CF/88) consagrou um modelo fiscal em que os Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio, mas que a União tem que socorrê-los em momentos dedificuldade ou, no mínimo, prestar-lhes assistência nas atividades que deveriam ser exclusivamente financiadas por recursos locais. Em suma, o ordenamento jurídico brasileiro instigou a continuação do endividamento que, até hoje, faz-se presente na economia nacional.
Nesse cenário, marcado em boa parte pela irresponsabilidade dos administradores públicos, mantendo a insolvência do setorpúblico, surge a Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes.
A LRF faria com que a gestão pública tomasse proporções ainda maisuniformes no trato com a coisa pública e sua gestão financeira, orçamentária e patrimonial, bem como, uma maior transparência nos gastos com serviços públicos voltados, sobretudo para a educação, saúde, segurança pública e etc. A lei restringe o governante de gastar mais do que arrecada, prevenindo déficits imoderados e reiterados, buscando sempre a assegurar o equilíbrio fiscal.
O §1º doartigo 1º da LC 101/2000, procurou definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, onde estabeleceu a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos e correção de desvios que possam vir a afetar as contas públicas, a garantia de que as contas públicas se equiparem, com o cumprimento de metas de resultados de despesas e receitas, entre outras.
A ação planejada podeser definida como planos previamente traçados e, no caso do serviço público, estando sujeitos à apreciação e aprovação do poder legislativo, dando a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo.
O presente trabalho pretende demonstrar, em resumo, o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua aplicabilidade e o seu impacto na gestão pública, e as devidas puniçõesaos administradores pelo não cumprimento.
Este estudo revela o grau de aceitação da referida lei, sua aplicação e evidencia os efeitos como positivos ou negativos para os gestores municipais. Revela as mudanças ocorridas e seus benefícios quanto à transparência dos atos praticados pela administração pública nas entidades municipais de administração direta.
Trataremos também da Lei4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de controle dos balanços e orçamentos, e se difere da LC101/2000, que visa estabelecer normas das finanças públicas para a gestão fiscal do Brasil, e muda alguns conceitos que eram praticados por essa Lei, tais como: conceito de dívida fundada, conceito de empresa estatal dependente, conceito de operações de crédito e restos a pagar (como...
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