Resumo as razões da lei de responsabilidade fiscal

A decisão de se criar uma lei, assim como qualquer outro ato jurídico, é ação racional. Faz-se com objetivos específicos e num contexto determinado. Há uma razão para que a decisão jurídico-legislativa tenha sido tomada de uma maneira e não de outra. E esta razão pode ser descrita em termos de meios e fins: a norma posta organiza meios à vista de finalidades.
A LC 101/2000 seria, pura e simplesmente, lei "moralizadora", voltada para regular a conduta dos agentes públicos, tendo em vista a corrupção reinante e a costumeira ineficiência na aplicação dos recursos públicos no Brasil.
Tomaremos aqui três acepções ou contextos: o político, o econômico e o jurídico.
Quadro econômico:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um produto dos anos 90. A queda da inflação e o elevado déficit público são elementos fundamentais do contexto econômico que precedeu e influenciou a proposta de criação da LC 101/2000.
A alta inflação mascarava a real situação das contas públicas. Ocultava a desproporção entre demandas e receitas, já que se encarregava de fazer o ajuste despesa-receita, reduzindo o valor real efetivamente despendido pelo Poder Público. Além disso, o chamado "imposto inflacionário" permitia que o governo financiasse parte de déficit de suas contas pela emissão de moeda, sem grande impacto no endividamento público oneroso, ainda que com grave prejuízo econômico do ponto de vista redistributivo.
Com a redução da inflação, esses mecanismos ficam inviabilizados, e o desequilíbrio orçamentário torna-se evidente. Para os Estados e municípios, a situação é ainda mais grave, já que eles, ao contrário do governo federal, usavam as receitas financeiras decorrentes da correção monetária para pagar despesas de natureza diversa, despesas primárias (pessoal custeio e investimento).
A tendência explicava-se pela forte concentração de recursos tributários na esfera federal e pelos lassos controles, até então vigentes, a respeito do endividamento. Essa conjuntura gerava dependência