AGRAVO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19 ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – TRT – 1ª REGIÃO

PROCESSO RPS Nº 0170400-70.2002.5.01.0019

NALDICE VERÍSSIMO DA SILVA, já qualificada no processo acima que nesse r. Juízo move em face de LANA ANGÉLICA SILVA DA COSTA, inconformada com a decisão de fls. 102, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição.

Delimitação da matéria: Tributação.

Delimitação dos valores: _

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB/_ n°_.

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: _ª Vara do Trabalho de _.

Processo n°_

Recorrente:

Recorrido:

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO!

COLENDA TURMA!

DOUTOS JULGADORES!

1) RESUMO DA EXECUÇÃO

A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).

2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA

Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).

O art. 897, “a”, da CLT, afirma:

“Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.”

Ora, o caso em tela está pautado em uma sentença de execução e, desta forma, é passível de Agravo de Petição, no prazo legal, conforme artigo supramencionado.

Cumpre salientar que conforme o parágrafo primeiro do referido artigo, é requisito