Agravo de Petição
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Excelentíssimo(a) Dr.(a) Juiz(a) da ___ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG.Processo nº xxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente por meio de seus procuradores infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor:
AGRAVO DE PETIÇÃO
De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região.
Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50.
Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição.
Matéria agravada: Base de cálculo errada em nosso entendimento, a ser utilizada na execução.
Delimitação dos valores: De acordo com a r. decisão de V. Exa., devem ser utilizados o Adicional de Horas Extras em 100% para horas trabalhadas em RSR ou feriados e 50% para as horas extras laboradas nos demais dias.
ANO
ADICIONAL H.E. 50%
ADICIONAL H.E. 100%
2007
R$ 3,73
R$ 7,45
2008
R$ 3,73
R$ 7,45
2009
R$ 3,99
R$ 7,98
2010
R$ 4,21
R$ 8,42
2011
R$ 4,42
R$ 8,84
2012
R$ 4,74
R$ 9,48
Valor total da ação de acordo com os cálculos da agravada: R$ 45.601,66.
Verifica-se que de acordo com o entendimento da ora agravante, deve-se observar a cláusula 17ª, fls. 23 a 42, ao qual a Hora Extra trabalhada, deverá ser devidamente remunerada com adicional de 100%. Valor total da ação de acordo com a agravante: R$ 95.983,82.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 28 de março de 2014.
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OAB/MG xxxxxxxx
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Origem: ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG
Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxx
Agravante: xxxxxxxxxx
Agravada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO!
COLENDA TURMA!
DOUTOS JULGADORES! 1) RESUMO DA EXECUÇÃO:
A respeitável sentença de Embargos à Execução condenou à