agravo de petição

665 palavras 3 páginas
Excelentissimo Doutor Juiz da 1º Vara do Trabalho Novas de Caldas Novas / Góias ( 5 linhas ) Antonia de Oliveira ME já qualificados no autos em epigrafe , movida por José Carlos Andrade, por seu advogado (procuração em anexo) vem respeitosamente a Vossa Excelência inconformado com a decisão da respeitável sentença prolatada em embargos a execução, interpor agravo de petição com base no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Conforme razões anexas. Requer ainda que esse agravo de petição seja recebido, notificando a parte contrária para apresentação da contra minuta e determinando a remessa dos autos para o Égregio Tribunal Regional do Trabalho. Assim deixa de recolher as custas neste momento processual pois no processo de execução a luz do art. 789 da CLT as custas são de responsabilidade do executado mas podem ser pagas no final. Dessa forma também deixa de efetuar o depósito recursal, de acordo com o item II da súmula 128 do TST. Outrossim garantiu-se o juízo na fase executória , a exigência de depósito para recorrer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/ 1988( PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS). Por fim vale lembrar que nos termos do art.897, §1, da CLT o agravante delimitando as matérias e os valores impugnados respeitando este pressuposto recursal especifico do presente agravo de petição. Com efeito resta incontroverso o cálculo de correção monetária considerando o mês da prestação do serviço ferindo assim o art. 459 e a OJ 139 da SDI I do TST e também encontra-se respaldp no art.475-J para o cumprimento de sentença.
Nesses termos
Pede deferimento
Local e data
Advogado OAB nº

Minuta do Agravo de Petição
Agravante: Antônia de Oliveira ME
Agravado: Jose Carlos Andrade
Égrégio Tribunal
Colenda turma
Respeitáveis julgadores
I- Dos Pressupostos Recursais

O presente Agravo de petição preenche todos os reuisitos de admissibilidades recursal extrínsecos

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