Resumo Da Lei 9784 99

dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 259. A interpretação para este dispositivo sempre foi a de que o prazo para a contagem dos pontos é de um ano contado da data da ocorrência do fato. Em resumo, se não forem julgados os recursos no período de um ano, a multa perderá os efeitos da suspensão. Passado um ano, não constam no prontuário as infrações. Da data do cometimento da suposta infração, após um ano prescrevem as…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

representa um poder que não depende de nenhum outro poder nem é igualado por qualquer outro dentro do seu território. A soberania do Estado é considerada por dois aspectos: Interna e externa. A interna quer dizer que o poder do Estado se concentra nas leis e ordens que edita para todos os indivíduos que habitam seu território, não pode ser limitado por nenhum outro poder. A externa quer dizer que nas relações recíprocas do Estado, não há subordinação nem dependência e sim igualdade. De…

________________________________ Nome do(a) Aluno(a) O PRINCÍPIO DA MORALIDADE COMO BASE PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS Marcos Vinícius do Nascimento Barros Bacharelando em Direito do Centro Universitários CESMAC RESUMO: O presente artigo tem como objetivo tratar o princípio da moralidade como base para atuação dos agentes públicos e políticos, como isso reflete perante a todo um sistema jurídico, as contradições causadas pela…

Direito Público Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.  Poder político central: União  Poder político regional: Estados-membros  Poder políticos municipal: Municípios Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Poderes do Estado: São poderes flexíveis. Exercem funções típicas e atípicas. Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários. Poder Judiciário Poder…

autodefesa”.[2] Tal ausência do poder organizado fazia com que o homem vivesse no chamado “estado da natureza”, onde ele usava a própria força para garantir os seus direitos, gerando, por outro lado, insegurança social e predominando a chamada “lei do mais forte”. Passou-se então a ver que se fazia necessário a criação de um ente político com força dominante e soberana sobre a sociedade, um “mal necessário” como chegaram a afirmar alguns: o ideal era que o homem pudesse viver sem…

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

diversas classificações a fim de identificar semelhanças e diferenças no regime jurídico aplicável a cada espécie. Vamos analisar as classificações fundadas nos mais importantes critérios doutrinários. Atos Administrativos Conceito Em resumo, a primeira formulação histórica do ato administrativo, esta associada a uma conseqüência prática da teoria da separação dos poderes e a existência de uma jurisdição administrativa, vejamos o que diz Carlos Batis de Horbach: Ato…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento. Salvador, xxxxxxxxx.…

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…