Resumo Da Lei 9784 99

suas orientações prestadas na elaboração deste trabalho, nos incentivando e colaborando no desenvolvimento de nossas ideias. Aprender é a única coisa de que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende. Leonardo da Vinci (1452-1519) RESUMO Controle da administração pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos…

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais

SUPRESSIO E SURRECTIO E INTERESSE PÚBLICO 2012 SUPRESSIO E SURRECTIO E INTERESSE PÚBLICO SUPRESSIO AND PUBLIC INTEREST AND SURRECTio RESUMO O presente artigo é uma síntese de uma pesquisa feita sobre a supressio e surrectioin corporada no interesse publico. Estes institutos estão inseridos no principio da boa fé objetiva na esfera do direito privado, e com o tempo eclodiu na seara do direito administrativo. Em primeiro instante o trabalho traçará sobre a origem dos institutos…

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Daniel Santos de Souza Estudante de Contabilidade pela Universidade Federal do Ceará. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo explicitar sobre a importância do Planejamento Tributário para as empresas e como pode ser dirimido seus custos e sobre os crimes cometidos contra a ondem tributária. Palavras Chave: Planejamento Tributário. Tributo. Crimes. Ordem Tributária. INTRODUÇÃO O presente artigo visa…

LEI 8112/90 Titulo I I) Disposições preliminares: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da união. CLT e Estatutário. II) Cargo: É um conjunto de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos. Características: a) criado por lei; - (ligado ao poder vinculado) b) com denominação própria (grau e Padrão-escolaridade) c) pagos pelos cofres públicos; Título II Investidura Ter nacionalidade brasileira/ Gozar dos direitos políticos; Quite com…

RESUMO O presente trabalho visa a demonstrar a evolução do direito constitucional ao longo do tempo e como influenciou o direito administrativo e principalmente no processo administrativo disciplinar militar, vem ressaltando também o posicionamento da doutrina e da jurisprudência e como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se…

............... 14 No exercício de prerrogativas públicas:........................................ 14 AULA 07..................................................................................14 Ato administrativo como comando complementar da lei.................. 14 Da revisão pelo Poder Judiciário:................................................. 14 AULA 08..................................................................................15 Validade e eficácia do ato administrativo:..

“o futuro dependerá daquilo que fazermos no presente” Mahatma Gandhi RESUMO O objetivo da presente monografia é analisar o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, ter uma visão da evolução histórica do processo administrativo. Administração Pública tem o dever de adotar um Controle Disciplinar adequado

administração: Governo é uma atividade politica submetida a Constituição e a lei, em que são estabelecidas diretrizes. A administração é uma atividade profissional submetida a Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas pelo governo. A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para o alcance de sua finalidade. Cabe aquele que exerce a atividade de governo estabelecer as diretrizes, limitada essa atividade pela CF e a lei. São atividades politicas. “ado, ado, ado, cada…

expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em…