Monografia penal

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RESUMO

O presente trabalho visa a demonstrar a evolução do direito constitucional ao longo do tempo e como influenciou o direito administrativo e principalmente no processo administrativo disciplinar militar, vem ressaltando também o posicionamento da doutrina e da jurisprudência e como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual ainfluência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram analisados os princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade além de outros princípios implícitos nos processos administrativo disciplinares, evitando dessa forma queadministrador/aplicador das penalidades haja com abuso de autoridade ou arbitrariedade como aplicar os regulamentos disciplinares em harmonia com a constituição brasileira evitando com que os acusados recorram ao judiciário.

EPÍGRAFE

O Exército é uma organização permanentemente baseada na hierarquia e na disciplina, porém, mesmo assim, a justiça e o direito devem imperar em nossa organização,porque em caso contrario seria o império do arbítrio que fatalmente nos levaria à dissolução.

Heitor Luiz Gomes de Almeida.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................10

CAPITULO I

1. A HISTORIA DO DIREITO MILITAR

1.1 Os primeirosregistros.............................................................................11
1.2 Na Grécia Antiga..........................................................................................12
1.3 Entrando em Roma......................................................................................13
1.4 Roma e a justiça Castrense ........................................................................16
1.4 O Direito Militar noBrasil.............................................................................17

CAPITULO II

2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Principio da legalidade.................................................................................22
2.2 Principio da moralidade...............................................................................22
2.3 Principio daimpessoalidade........................................................................23
2.4 Principio da publicidade...............................................................................23
2.5 Principio da eficiência..................................................................................23

2.1 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS.

2.1.1 Principio damotivação..............................................................................24
2.1.2 Principio da razoabilidade.........................................................................24
2.1.2 Principio da proporcionalidade..................................................................24

2.2 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

2.1 Principio da Ampla defesa e contraditório...................................................24
2.2 Segurançajurídica.......................................................................................24
2.3 Supremacia do interesse publico.................................................................24

2.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO

2.3.1 Fases do Processo Administrativo Disciplinar......................................... 25
2.3.2 Instauração do inquéritoadministrativo....................................................25
2.3.3 Inquérito administrativo.............................................................................26

CAPITULO III

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

3.1 Do julgamento do Processo administrativo disciplinar.................................30
3.2 Das Provas no Processo Administrativo Militar...........................................32
3.3 Da Defesa no...
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