Resumo Da Lei 9784 99

administrativos e judiciais devem ser finalizados em prazo razoável. 3.0- NORMAS Administrativo: GERAIS de Processo Lei 9784/99  regulando o art.5º, inc.LV da CF: Trata das normais gerais para o processo administrativo. Os demais entes da federação também poderão legislar sobre processo administrativo, sobre normais específicas. Art.69  A aplicação da lei 9.784/99 é subsidiária, só é aplicada na ausência de normas específicas. a. Despesas Processuais: No Processo…

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…

Ex: concurso público, nomeação. Judiciário: não tem a administração como atividade principal, tem função de julgar, mas realiza fatos administrativos. Particulares no exercício de funções administrativas reguladas pelo regime jurídico administrativo, lei 9787, farão serviços públicos. Ex: concessionárias e permissionárias do serviço público. Ato administrativo é sempre regulado pelo direito administrativo Atos da administração não são sempre regulados pelo direito administrativo. Os atos…

descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler atentamente a Lei n. 8.429/92. Silvia Bontempi Direito - 10ª Série - Direito Administrativo II Pág. 7 de 7 Site sugerido para pesquisa • LEI N. 8429/92. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 04 nov. 2014. Passo 2 (Aluno) Ler atentamente a Lei n. 9.784/99. Site sugerido para pesquisa • LEI N. 9784/99. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 04 nov.…

art. 1°) À Deus, Aos meus amados pais, Aos meus queridos irmãos, A minha namorada pelo apoio e o respeito a minha ausência, Aos meus mestres pelo engrandecimento científico obtido. RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo sobre o processo administrativo no ordenamento jurídico brasileiro: origem, conceitos e elementos. Objetiva analisar o papel dos princípios norteadores nos atos administrativos No…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ALEXANDRE BANDARRA GUILHERME SILVEIRA SORAYA JAÇANA VOLMAR PAULO MENDONÇA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: REVISÃO D O STF SOBRE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2014 Resumo Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS) 24781 e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do…

OBRIGADO DEDICATÓRIA ...dedico aos meus pais, não por me exortarem, mas pelos desafios, os quais me fizeram quem eu sou hoje. Dedico também, a todas as pessoas que acreditaram em mim. Continuarei a fazer jus a vocês. RESUMO A presente monografia trata do estudo do Habeas Corpus previsto na carta maior, abordando de forma diferenciada o mesmo previsto no código penal, traçando assim uma linha tenue entre eles, mas perfazendo a demonstração dos pontos…

professores e colegas de Curso, pois juntos trilhamos uma etapa importante de nossas vidas. EPÍGRAFE “O temor do Senhor é o princípio da sabedoria, e o conhecimento do Santo é prudência”. Provérbios 9.10 RESUMO Esse trabalho de conclusão de curso, vem salientar que selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração é um desfio para todos aqueles que lidam com processos licitatórios na esfera federal, estadual ou municipal:…

Um ato administrativo contém os cinco requisitos (elementos): CO FI FO M OB -competência, finalidade, forma, motivo e objeto-. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vício nos elementos competência ou forma, dependendo do vício, o ato poderá ser apenas anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidado). Fonte: Direito…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…