Resumo Da Lei 9784 99

João Batista, Manual de Direito Previdenciário. 2 ed.; São Paulo: LTR, 2001, p. 379. 2 HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário, p. 97. 3 MARTINEZ, Wladimir Novaes. A seguridade social na constituição federal. 2. ed. São Paulo: LTr, 1992. p. 99 4 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 19. Ed. São Paulo: Saraiva. 1991 viii É o conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo. Segurados 6 Segurado é tanto o…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os…

conceituada. O que hoje é considerado imoral administrativamente pode não ter sido há 15 anos. - Dois aspectos: I) dever de probidade: é apenas uma parte da moralidade administrativa. Ato de improbidade é todo aquele contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes; aquele que denota falta de honradez e de retidão no modo de proceder. É fundamental que a conduta ilícita do administrador público esteja impregnada pela má-fé ou desonestidade, no trato da coisa pública. II)…

parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão de Recursos Humanos e Meio Ambiente BELO HORIZONTE – MG 2013 ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL Luciano Félix Utsch1 RESUMO No mundo inteiro encontramos problemas ambientais que surgem como consequência do comportamento de despreparo das pessoas em educação ambiental. São comuns alagamentos em cidades, desmatamentos e queimadas, acúmulo de lixo nas vias…

algumas coisas reguladas no Capítulo VII – arts. 37 a 41. Competência para legislar sobre licitações e contratos: normas gerais no Brasil são editadas, normalmente, sobre a forma de lei complementar. No Direito Administrativo temos normas gerais sobre licitações e contratos na forma de lei ordinária também, tal como a Lei 8.666/93. A Constituição, portanto, regula a matéria de forma esparsa e fragmentada. Temos disposições até no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira. E ainda…

grande canteiro de obras, lá vem o Direito Administrativo nos ensinar que todas as obras, serviços e compras deverão ser submetidas ao prévio procedimento administrativo de Licitação, regido pela nossa querida (sério! Ela é uma fofa!) Lei nº 8.666/93, a famosa Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Olha ai como a minha disciplina é atual e importante! Não consegui convencer? Bem, então vou direto ao ponto: Direito Administrativo está presente em todos os concursos e, principalmente, está

como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem tanto…

instaura-se o processo administrativo disciplinar. Cabe ressaltar que os servidores públicos federais são regidos pela lei 8112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que regulamenta toda a atividade dessa categoria de servidores dispondo, inclusive, sobre as espécies de faltas funcionais, com suas respectivas punições. É importante frisar que esta lei tem aplicação apenas na esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios criarem suas normas específicas. A…

código de Direito Administrativo!) os princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos. A importância dos princípios para o Direito Administrativo deve-se também ao fato de que eles possibilitam a solução de casos não previstos em lei, para permitir uma melhor compreensão dos textos esparsos e para conferir certa segurança aos cidadãos quanto à extensão dos seus direitos e deveres. Segundo o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “princípio é, pois, por…

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO RESUMO PAIXÃO, Suelma De Souza. Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito…