Senhor

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR

Processo Adm. nº. XXXXXX
Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Contra a atuação lavrada, expondo para tanto o seguinte:
TEMPESTIVIDADE

Recebida a notificação, o prazo final para apresentação de defesa, conforme aduz a própria notificação está aprazado para XX/XX/XXXX. Assim inteiramente tempestivo o recurso apresentado devendo ser apreciado o seu mérito.

MÉRITO

Foi instaurado processo administrativo a fim de proceder a suspensão do direito de dirigir do Recorrente, sob a afirmação de ter atingindo XXX (XXXX) pontos, frente a lavratura de X (XXXX) autos de infração.
O processo não pode prosperar, pois em primeiro, os pontos lavrados foram computados APÓS o decurso de um ano de cada ocorrência e, conforme orientação do CONTRAN é a de que após um ano os pontos são zerados, não podendo o DETRAN “reviver” pontos zerados para, agora, somá-los e impor procedimento de suspensão de dirigir.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê no art. 261, § 1º:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator