Resumo Da Lei 9605 98

Ética, Politica e Sociedade. Prof. Cristina Célia Krawulski,Kenia Zanetti Molinari, Rosimeire Lima, Sérgio Goes Barboza, Thiago Augusto Domingos. Veranópolis 2013 1-Resumo O crescimento econômico era visto como meio e fim do desenvolvimento. Esta visão esta mudando lentamente, mas deixou graves danos para humanidade o objetivo desse artigo é esclarecer o significado do conceito de desenvolvimento,…

RESUMO O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os…

CONTABILIDADE AMBIENTAL: HISTÓRIA E FUNÇÃO RESUMO: A Contabilidade, entendida como meio de fornecer informações deve buscar responder a esse novo desafio (A sustentabilidade ambiental) atendendo aos usuários interessados na atuação das empresas sobre o meio ambiente, subsidiando o processo de tomada de decisão, além das obrigações com a sociedade no que tange à responsabilidade social e à questão ambiental. O contador deve participar de forma ativa neste processo de planejamento,…

encontrados e assim, foi feito um levantamento dos principais entre todos mencionados. Já que alguns tinham o conhecimento empírico do problema facilitou escrevê-las. Todas as informações foram consideradas e em uma dessas discussões em grupo, foi feito um resumo para que a problematização ficasse mais objetiva e concisa. Outra etapa deste processo de identificação do problema foi a pesquisa em revistas, reportagens e textos da internet para conferir a abrangência dos impactos causados,…

necessária releitura de alguns conceitos clássicos a fim de que seja possível a efetiva tutela do meio ambiente. No Direito Ambiental, os princípios são localizados e também extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.8938/81), das Constituições Estaduais e no âmbito do direito internacional das Declarações Internacionais de Princípios, sobre o Meio Ambiente Humano, esta foi adotada nas Declarações da ONU de Estocolmo e na…

AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 .................................................................... 74 4.7 POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - LEI Nº 9433/97.................... 76 4.8 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº…

Amazônia” Simone Regina Da Silva França RESUMO: O presente estudo tem por finalidade analisar a Lei de crimes Ambientais 9.605/98 em face de algumas imperfeições em sua aplicação. Crimes contra a flora no caso concreto como os ocorridos no Amazônia vale a pena destacar que a não aplicação da Lei em questão em casos concretos pode ferir um direito constitucional em relação ao meio ambiente e a sociedade em desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada…

Tipicidade conglobante[tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei]  Tipicidade formal: ajuste, subsunção, adequação típica fato\norma  Tipicidade material: relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado Tipicidade conglobante: tipicidade material + atos antinormativos (são atos não determinados e não incentivados por lei 19.1 - TIPICIDADE CONGLOBANTE Trata-se de um corretivo da tipicidade penal. Esta[tipicidade…

cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e que poucas pessoas têm conhecimento. O tema é atual e…

justiça com as próprias mãos”; e servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito penal, pois ninguém pode ser punido senão em virtude de lei.[3] Assim, entende-se que o Direito Penal tem pretensão preventiva e punitiva dos atos lesivos aos bens por ele tutelado. É preventiva, pois seu intuito é evitar, por intermédio das leis penais, o cometimento das infrações codificadas; é punitiva, pois da desobediência das normas descritas, resultam as penas, também…