Resumo Da Lei 9605 98

e Produção Sustentável. Campus II, Cx Postal 86. Av. Engler, Setor Jardim Mariliza, CEP: 74.605-010. Goiânia, Goiás. Brasil. (meps@ ucg.br). 1 2 Edição I setembro/outubro 2009 11 Gestão & Tecnologia - Faculdade Delta - ISSN 2176-2449 RESUMO: A Contabilidade, entendida como meio de fornecer informações deve buscar responder a esse novo desafio (A sustentabilidade ambiental) atendendo aos usuários interessados na atuação das empresas sobre o meio ambiente, subsidiando o…

de Estocolmo. O princípio da precaução vai atuar inibindo uma ação impactante antes que ela aconteça. Por isso a precaução é importantíssima no caso de danos ambientais sérios, sobretudo sendo estes irreversíveis. Esta importância é destacada por Lei (2003), porque o princípio da precaução é utilizado quando o risco é alto. Se houver dúvida a respeito de quais danos ambientais serão gerados por uma ação antrópica, isto não qualifica a legalidade desta ação. Justamente ao contrário,…

CARACTERÍSTICAS DOS MOVIMENTOS UIPA E APROV Adeleneide Brasil Lima1 Anna Hellen de Morais Bezerra Antônia Géssica Bianca Geraldo Noronha Cícera Denise Tenório Gomes Kariny Verone de Oliveira Vicente Firmo Morais Júnior RESUMO Os movimentos sociais são considerados uma ação coletiva de grupos que objetivam mudanças sociais por meio de embate politico. A Associação de Proteção à Vida APROV trabalha nesta mesma dinâmica, na luta por mudanças para promover a…

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; …

Direito e Meio Ambiente: A história do Direito Ambiental no Brasil Débora Resende, Lílian Andrade, Manoela Carolina Santos, Maria Estela Oliveira e Victor Souza* Sofia Alves Valle** RESUMO O tema ambiental no Brasil teve início logo em sua colonização quando houve a apropriação de suas terras. A partir disso, houve a necessidade de acesso aos bens comuns integrantes do “meio”, surgindo então normas que regulamentaram esse uso, o que chamamos de direito. Assim como…

anos de 2008 e 2012. Bienalmente, há a reunião dos países que fazem parte da Convenção (COP XVI), para revisão das metas da Convenção-quadro. O Protocolo de Kioto foi aprovado na COP III. Embora o Brasil não esteja obrigado pelo Protocolo de Kioto, a Lei 12187/09 trouxe a política nacional de mudanças climáticas, pelo qual o país assume o compromisso voluntário de adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (art. 12).1 convenção sobre diversidade biológica (hard…

AVALIAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE À CONSTRUÇÃO E DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS Tatiane de Holanda Souza¹ Resumo O presente trabalho discute os impactos ambientais e sociais gerados na construção e duplicação de rodovias, estas causadoras de enormes impactos, desde o planejamento até a sua construção e uso, o que mostra a grande necessidade de identificar esses impactos e adequar a sua construção aos conceitos de…

GOIÂNIA/GO SOCIAL-ENVIRONMENTALS IMPACTS GIVEN RISE BY IRREGULAR OCCUPATIONS IN AREAS OF ENVIRONMENTAL INTEREST - GOIÂNIA/GO Daniela Figueiredo Ferreira1 Francisco Edison Sampaio1 Reinaldo Vieira da Costa Silva1 Orientador: Sílvio Costa Mattos2 RESUMO O presente artigo trata do agravamento dos impactos sócio-ambientais decorrentes de ocupações irregulares em áreas de interesse ambiental na cidade. No trabalho procura-se entender a lógica de produção e apropriação do espaço…

o tratamento biológico. Esses dispositivos para remoção de óleos e graxas, provocam a redução da velocidade da água. Enquanto os sólidos mais densos se depositam no fundo formando lodo, os corpos menos densos sobem á superfície formando escuma. As leis que regem o fenômeno são análogas às que regem o fenômeno de sedimentação de sólidos granulares, com a diferença de que se efetuam em sentido inverso, isto é, as partículas maiores sobem com velocidade maior que a das partículas menores.…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…