Resumo Da Lei 9307 De 23 De Setembro De 1996

preenchem os requisitos previstos na lei. Sempre que falamos em algo que é lícito, estamos nos referindo a algo que é verdadeiro juridicamente, de conformidade com a lei, algo que é permitido. Já os atos ilícitos são aqueles contrários à lei. O Artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB) afirma que todo negócio jurídico válido (ou lícito) requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Assim todo…

técnicos. A perícia judicial é o exame hábil realizado por um especialista com o objetivo de resolver questões específicas, ordinariamente originárias de controvérsias, dúvidas e de casos específicos determinados ou previstos em lei. A perícia judicial, segundo a Lei Processual é a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidos. 2.2. CONCEITO DE

perícia contábil, observo que esta vem merecendo cada vez mais destaque, mesmo porque, há tempos, nossa sociedade vem sofrendo transformações para chegar onde estamos. Como exemplos, cito as principais; vejamos: 1) A CLT, que surgiu com Decreto-Lei nº 5.452/1943 sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Objetiva regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho urbano e rural; 2) A criação do Conselho…

.......................................................................................... VI LISTA DE ABREVIATURAS .............................................................................................................................VII RESUMO .................................................................................................................................................................VIII ABSTRACT.......................................................................

direta ou indiretamente contribuíram para o presente trabalho. Agradeço ao meu orientador Profº Gelson, que se mostrou sempre atencioso e disposto a me auxiliar neste estudo. Agradeço a banca examinadora, por se disporem a examinar esta pesquisa. RESUMO O presente trabalho analisa e discute a inclusão das cláusulas abusivas no contrato de adesão. É certo que os contratos evoluíram ao longo do tempo, posto que estes se prestam a regular as relações negociais e portanto, devem…

CAPÍTULO I: A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.......................................................... 19 1.1 VISÃO HISTÓRICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL...................................... 19 1.2 A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO TEMA TRANSVERSAL....................... 23 1.3 A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CONTEXTO EDUCACIONAL.................... 25 1.3.1 A Educação Ambiental nas Escolas......................................................... 28 1.4 OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS E A EDUCAÇÃO…

conspurca, não se corrompe, nem se perde o fulgor. Ao inverso, a mentira é como pó da estrada; em dado momento poderá ser elevado às alturas impelido pela força do vento, mas, cairá em breve porque não deixa de ser pó, não deixa de ser vil”. Júnior RESUMO O resultado deste trabalho é fruto de minuciosas pesquisas bibliográficas, em livros de renomados autores, revistas, jornais e documentos expedidos por órgão reguladores e normatizadores da perícia contábil, bem como…

positivos. Porque seus valores tornam-se seu destino. (Mahatma Gandhi). RESUMO O presente estudo monográfico examinou o tema “Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória”, cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos…

Graças Goulart de Albuquerque, por ser o grande exemplo de vida que é para mim. Por fim, agradeço ao meu orientador Fernando Maciel, pelo apoio pedagógico incondicional para a consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2. Contratos Bancários. 10 2.1 Conceito. 10 2.2 Classificação. 12 2.3 Características. 13 2.4 Modalidades de Contratos Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre…

Graças Goulart de Albuquerque, por ser o grande exemplo de vida que é para mim. Por fim, agradeço ao meu orientador Fernando Maciel, pelo apoio pedagógico incondicional para a consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2. Contratos Bancários. 10 2.1 Conceito. 10 2.2 Classificação. 12 2.3 Características. 13 2.4 Modalidades de Contratos Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre…