Resumo Da Lei 9307 De 23 De Setembro De 1996

aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos litígios que hoje deságuam, inevitavelmente, na Justiça do Trabalho. A Lei nº…

Preço: R$ 6,00 2004 ANO l NO 6 ENTREVISTA Marco Maciel, o pai da Lei de Arbitragem : “ É um passo decisivo na emancipação da sociedade em relação ao Estado”. INTERNACIONAL O Governo Argentino cria uma nova unidade de assistência para a defesa arbitral. ARBITRAGEM A Cláusula Arbitral e a Boa-Fé. 1 2 3 4 ÓRGÃO EXECUTOR CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil Luiz Otávio Gomes Presidente José Geminiano Jurema Vice- Presidente…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende analisar a lei de arbitragem e as comissões de conciliação prévia no trabalho. A lei de arbitragem trás em seu foco, a maneira mais rápida e prática de resolver controvérsias, no entanto, atualmente, essa prática vem diminuindo de importância. Todavia, assistimos a um fenômeno que, pelo aparelho judiciário possuir suas deficiências, o recurso ao sistema de arbitragem, como mecanismo de regulação das ações sociais, inclusive das…

Monteiro dos Santos. Arbitragem Uma Opção Célere Para Resolução De Conflitos.2012.50 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2012. RESUMO Este trabalho tem o escopo de difundir o instituto da arbitragem, previsto na Lei 9.307/96, considerando a inquestionável contribuição que disponibiliza para a solução dos conflitos de interesses que versam sobre direito disponível, ante a famigerada morosidade que assola o…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACORDO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DO MERCOSUL E A LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA Leandro Carlos Pereira Valladares1 Jamile Bergamaschine Mata Diz2 SUMÁRIO 1. Arbitragem: conceito, características e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1. Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso

Conflitos – O Processo Judicial Atual 14 Formas Alternativas de Resolução de Conflitos 16 Negociação 16 Técnicas de Negociação 18 Pirâmide de PIN – Discutindo Posições 19 Quadro Comparativo dos Estilos de Negociação 21 O Método de Harvard 23 V – Mediação 30 Espécies de Mediação – Conceito de Mediação Pura 31 Correntes Doutrinárias sobre Mediação Pura 32 Tipos de Mediação Pura – Características da Mediação Pura 33 Obstáculos do Mediador 34 Técnicas na Mediação 35 …

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder

3 RESUMO O objetivo do presente estudo é a análise da utilização das vias arbitrais para possibilitar a exclusão de um dos sócios de uma sociedade limitada, de acordo com o ordenamento brasileiro. Inicialmente, serão feitos esclarecimentos acerca da evolução histórica da exclusão de sócio no Brasil. Em seguida, será analisado o instituto da arbitragem no Brasil, visando apresentar a evolução histórica da arbitragem antes da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), esclarecimentos sobre a…

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder