Resumo Da Lei 9307 De 23 De Setembro De 1996

deverão seguir as leis de arbitragem do país escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de qualquer convenção internacional. O órgão das Nações Unidas que regula a arbitragem internacional (UNCITRAL) publicou, em 21 de junho de 1985, a lei-modelo para arbitragem internacional. No Brasil a arbitragem foi oficialmente adotada há pouco tempo e inserida no regime legal brasileiro. Está sendo regulada pela recente e bem redigida Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a…

O surgimento do direito comercial através da evolução das corporações x a visão da arbitragem na solução de conflitos comerciais no Brasil Resumo Introdução Visão histórica do direito comercial Uma visão geral sobre a arbitragem Relação entre a evolução do direito comercial e a arbitragem Conclusão Obras consultadas RESUMO A história do direito comercial, com ênfase à sua evolução ao longo da história, no Brasil e no mundo; abordagem geral sobre o instituto da arbitragem,…

ARBITRAGEM E PERÍCIA CONTÁBIL 2ª aula: 06/08 1 ARBITRAGEM Lei nº 9.307/96 Esta Lei, também chamada Lei Marco Maciel, dá às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. É a Lei que instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. 2 ARBITRAGEM 1. Assegurou à arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; 2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder…

Conflitos de interesses “nossos direitos” Entendidos como a faculdade reconhecida a uma pessoa ou grupo para agir ou exigir em função de uma norma ou um acordo legal. Ocorrem em torno da interpretação, aplicação ou solicitação de modificação sobre: Leis Regras Convênios Normas Ordenamentos jurídicos Acordos Fontes de conflito a) Privações Quanto maiores às privações que sofrem as pessoas, pior elas se sentem e sempre encontrarão um grupo com o qual se compararam para…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo, uma anailse critica sobre uma das forma alternativa de resolução de conflitos que a cada dia e mais e utilizada no mundo e no Brasil, embora a mediação seja uma forma que pode ser usada no meio endoprocessual nao podemos confundir com meio de resolução litigiosa. sendo definida pela lei da camara de nº 94 de 2002(Art,2º e 24º).Com suas especificidades e particularidades, deve ser entendida como uma prática possível de promoção da emancipação dos…

aplicação nos contratos. O Brasil encontra-se atualmente num processo de transformação no que diz respeito à elevação de transações econômicas e conseqüente aumento de divergências por elas geradas. Nesse contexto, a arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/96, tem se revelado um eficiente método extrajudicial de solução de controvérsias, na medida em que possibilita à sociedade brasileira optar por entregar a terceiro a atividade jurisdicional. Desse modo, a arbitragem, como…

Deus os abençoe sempre. Cordialmente. Adriana Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país. Em seus quinze anos da data de publicação a Lei ainda gera dúvidas, quanto ao uso de seu procedimento e suas…

ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO RESUMO A arbitragem é uma das formas de solução de conflitos e tem aplicabilidade nos conflitos coletivos trabalhistas de forma pacífica. No entanto, há controvérsia quanto à sua utilização no âmbito dos conflitos individuais do trabalho. O objetivo deste

de Contabilistas do Estado de São Paulo – Santos Perícia, Arbitragem e Mediação 19.08.2011 Antonio Carlos Bordin ARBITRAGEM “Nova cultura na solução de conflitos/litígios” “É a liberdade para quem sabe ser livre” ARBITRAGEM 1. Lei 9307 – 23 de setembro de 1996 2. O que é Arbitragem É um meio de solução de controvérsias e conflitos, realizado fora da Justiça Estatal. 3. O que pode ser resolvido Qualquer controvérsia, conflito que diga respeito a direitos patrimoniais, que as…

patrimoniais de autor da OBRA: Planejamento de marketing e da área comercial - tribunal de mediação e arbitragem; apresentada na Universidade Luterana do Brasil em, _________________________ com Base no disposto na Lei Federal nº 9.160, de 19 de fevereiro de 1998: 1 ( ) AUTORIZO a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, a reproduzir, e/ou disponibilizar na rede mundial de computadores – Internet – e permitir a reprodução por meio eletrônico, da…