PERICIA

CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO

Gestão: Domingos Orestes Chiomento

22ª Convenção de Contabilistas do Estado de São Paulo – Santos

Perícia, Arbitragem e Mediação

19.08.2011
Antonio Carlos Bordin

ARBITRAGEM
“Nova cultura na solução de conflitos/litígios”
“É a liberdade para quem sabe ser livre”

ARBITRAGEM

1.

Lei 9307 – 23 de setembro de 1996

2.

O que é Arbitragem
É um meio de solução de controvérsias e conflitos, realizado fora da Justiça
Estatal.

3.

O que pode ser resolvido
Qualquer controvérsia, conflito que diga respeito a direitos patrimoniais, que as partes possam transacionar.
Ex.: Contratos em geral (áreas cível e comercial)

4.

O que NÃO pode ser resolvido
Questões as quais as partes não podem efetuar transações. Não podem dispor como quiserem.
Ex: Nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais, separação de casais, guarda dos filhos.

ARBITRAGEM

5.

VANTAGENS



Celeridade : simplificação do processo e prazo de 6 meses.



Sigilo: não expõe fatos, documentos, segredos profissionais e industriais. 

Liberdade das partes na escolha dos árbitros: conhecimento especializado. 

Informalidade, flexibilidade, segurança e confiança.



Nem sempre é vantajoso: Demanda envolvendo pequenos valores. ARBITRAGEM
6.

Utilização da Arbitragem


As partes, em contrato, devem incluir uma cláusula contratual que eventuais litígios serão resolvidos por Arbitragem



Contrato ou qualquer documento à parte. Assinado pelas partes.



É a cláusula compromissória ou cláusula arbitral (conflito por arbitragem). 

Não existe cláusula contratual e surge a controvérsia ?



7.

As partes assinam um documento particular
2 testemunhas ou escritura pública

Como instituir a Arbitragem



Convenção de Arbitragem
O compromisso arbitral e a “cláusula-compromissória” são igualmente designados como convenção ou pacto arbitral.

ARBITRAGEM
8.

Como Operacionalizar
8.1. Arbitragem Institucional
Cláusula determina a escolha da