Resumo Da Lei 9279 96

Como garantir sua patente 1. Consultar a LPI (Lei de Propriedade Industrial) para verificar se sua invenção pode ser patenteável. A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc. Em função das diferenças existentes entre as patentes,…

Trabalho, Relações Exteriores e Agricultura e Abastecimento. Maiores informações sobre o processo de aprovção e fiscalização das plantas geneticamente modificadas no Brasil podem ser obtidas em www.mct.gov.br/ctnbiotec. Em 1995, o Brasil aprovou a lei de Biossegurança, que autoriza o cultivo de plantas geneticamente modificadas no país. 6 BIODIVERSIDADE PARA O BRASIL Com a liberação do cultivo comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil, agricultores, exportadores e…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR¹ José Miguel Lopes Cantanhede Júnior² Fabiano Lopes³ RESUMO Este paper se propõe a analisar as responsabilidades tributárias e civis do administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade

JUDICIAIS SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 VALOR DE MERCADO DA MARCA 2 OS PRODUTOS “INSPIREDS” 2.1 Moda “inspired”, Cópia ou Pirataria? 3 DILUIÇÃO DA MARCA 4 REGULARIZAÇÃO NA LEI 4.1 Concorrência 5 VALORIZAÇÃO DAS MARCAS NO TEMPO 5.1 Como Ocorreu 5.2 As marcas mais caras do mercado da moda 6 CASOS JUDICIAIS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS AUTORES: Emanuelly Araújo Vieira¹ ; Jéssica Lorena de Sousa Evangelista² ; Sarah Vasconcelos Bezerra³ RESUMO …

A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA À PROPRIEDADE INTELECTUAL1 Luciana Cunha da Silva 3 Dra. Clara Roseane da Silva Azevedo Mont’Alverne RESUMO: O presente artigo tem como principal objeto mostrar a importância da proteção jurídica à propriedade intelectual, em razão do acelerado desenvolvimento econômico mundial e do avanço do progresso tecnológico e científico, com as novas invenções, haja vista que essa proteção jurídica está efetivamente relacionada a ganhos econômicos e a competitividade do

de comunicação apresentado em feiras ou mesmo comercializado em qualquer parte do mundo. A partir da lei 9279/96 a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada seja em exposições, palestras ou publicações, não é considerada como quebra de novidade. Entretanto, essa é uma clausula denominada de período de graça e presente apenas na lei brasileira, podendo ser questionada em outros países. B- Aplicação industrial- O…

efetuar sua inscrição no órgão competente – não receberá tratamento de empresário. e. Requisitos para ser empresário: - ter capacidade - não ser impedido (ex.: militares, servidores públicos, membros do MP, juízes). Obs.: o impedimento que a lei menciona é para exercer a empresa individualmente. MAS pode ser sócio de uma sociedade, desde que não sejam administradores. Obs.2: Relativamente capaz ou absolutamente incapaz podem exercer empresa? R – o relativamente capaz poderá…

CENEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CAMILA NASCIMENTO BRUNA ASSIS CAROLINE DIAS DIOGO SOUZA ALEF LIMA AMANDA SOUZA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1.996 Varginha 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo da Lei da Propriedade Industrial.O direito de propriedade intelectual é o ramo que se destina tutelar as criações do intelecto humano, principalmente pela concessão de direitos ao criador

ANTIRRETROVIRAIS E O DIREITO À SAÚDE Monografia Jurídica apresentada a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC GOIÁS. GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................ 6 INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – PATENTES 9 1.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11 1.2 NECESSIDADE DA PATENTE 12 1.3 OBJETO DA PATENTE…