Resumo Da Lei 9279 96

PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães1 RESUMO A modificação do ordenamento jurídico brasileiro sobre propriedade intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão…

colocadas, o consumidor se via obrigado a resolver a questão sozinho. A Lei de Usura, Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933, era usada para resguardar e impedir excessos nas relações de consumo, mas ainda não era o suficiente para um assunto tão controverso. Os consumidores continuavam sem uma lei específica para protegê-los. Em 1978 com a Lei 1903, instituiu-se o PROCON com o objetivo de resolver situações difíceis. Em 1984 com a Lei 7.247 de 07 de novembro, criou-se o Juizado…

editou a lei 9.279/96 onde se regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, estabelece a proteção de tais direitos, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Essa prerrogativa efetua-se mediante concessão de PATENTES de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial de registro de marca e repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. O texto da…

ou bens). O administrador é quem usa o nome empresarial, ou seja, aquele que assina pela empresa, pratica atos de gestão. Pode ser o titular, ou um 3º contratado. Atenção! O servidor público pode ser dono, mas não administrador (art. 117, X, da Lei 8112/90). O nome empresarial deve ter no final a expressão “EIRELI”. Só pode ter uma EIRELI por nome. Estabelecimento – 1142 A 1148 CC. É o conjunto de bens que são utilizados na atividade empresarial. Bens materiais (mesa,…

todos os meus familiares, muito obrigado a todos. Peço a Deus que os recompense à altura. "E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará." (Bíblia Sagrada, Evangelho de João 8:32) RESUMO A proposta do presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do tratamento jurídico conferido à marca, partindo-se de uma visão histórica, em que o instituto passou a apresentar repercussões econômicas e feições de direito,…

A IMPORTÂNCIA DA MARCA E SEU USO INDEVIDO Aline Aparecida Caixeta Oliveira 1 Simone Letícia de Sousa Caixeta 2 Resumo De acordo com o artigo 122 da Lei n. 9.279/96 (LPI), as marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, suscetíveis de registro, que irão identificar serviços e produtos. A proteção conferida às marcas provém de seu registro junto ao órgão competente – o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Aquele que…

colegas e professores do curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual. 3 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia aos meus pais, Fernando e Marfiza, e irmãos, que me incentivaram e ajudaram na conclusão deste curso. 4 RESUMO Este trabalho tem como objetivo aprofundar o estudo das hipóteses de registro e utillização de uma marca no Brasil, assim como seu uso indevido e penalidades aplicadas nos casos de infração à propriedade industrial. Ainda serão…

Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Goiânia 20 de Maio de 2013. Universidade Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial Lei 9.279 de 1996 Lei do Software 9.609 de 1998. Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. Lei da Propriedade…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

Guzzo 9 e-Tec Brasil Apresentação da disciplina Prezado estudante, Estamos iniciando a disciplina Ética e Legislação, que tem como principal objetivo proporcionar-lhe o conhecimento sobre a ética e sua aplicação no trabalho, bem como sobre as leis que orientam tanto para o exercício da profissão do Técnico em Informática, quanto para os direitos e deveres desse mesmo profissional em relação aos consumidores. A sociedade como nós a conhecemos é o resultado da relação entre seres…